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• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ABONO PIS/PASEP. PRELIMINAR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o Município apelante a reforma da sentença de primeiro grau, defendendo inicialmente a...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência do juízo. Rejeição. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mérito: alegação de falha na administraçao de conta vinculada ao pasep. Realização de débitos. Repasse anual de rendimentos. Ilegalidade não caracterizada. Fixaçao de índices de correção monetária e de juros remuneratórios. Competência

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...

Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização. Pasep. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Incompetência da justiça estadual. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Falha atribuída ao banco do brasil na administração da conta. Ausência de prova. 1. Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil na busca do bem da vida pretendido, condição que...

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do fundo...

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores...

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Competência. Justiça comum. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Recurso repetitivo. Tema 1150. Mérito. Ato ilícito. Saque indevido. Atualização do saldo. Índices equivocados. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Não comprovação. 1. A questão afeta à competência

Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário...

Processo civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Banco do brasil s. A. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Recurso repetitivo. Tema 1150. Mérito. Ato ilícito. Saque indevido. Atualização do saldo. Índices equivocados. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Laudo pericial. Parâmetros técnicos. Prevalência. 1. No caso de demanda

V I S T O S ETC. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA contra a sentença de Num. 16818589, proferida pela Juíza de Direito da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0739250-63.2019.8.07.0001, ajuizada pela ora Apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual foram julgados improcedentes...

Embargos de declaração em apelação cível. Vícios não constatados. Pretensão de efeitos infringentes. Tema devidamente enfrentado. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Demanda proposta em desfavor do banco do brasil s/a. Alegação de falha na administração de conta vinculada ao pasep. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Cassação da sentença. Mérito. Pretensão indenizatória fundamentada em irregularidade em movimentações financeiras e na aplicação dos índice

Apelação. Direito civil. Processo civil. Indenização por danos materiais. Pasep. Banco do brasil. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Não comprovação ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pasep foi instituído pela lei complementar 8/1970 com a finalidade de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidade...

Processo civil. Apelação cível. Fundo pasep. Ação indenizatória. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição arguidas em contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 507 do código de processo civil. Preclusão. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Impossibilidade. Adoção de índices legais....

Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Banco do brasil s. A. Mero depositário. Legitimidade passiva. Existente. Prazo prescricional. Decenal. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Fundos privados. Parâmetros de correção. Analogia. Inadmissibilidade. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante

Apelação cível. Ação indenizatória de revisão do pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum. Prescrição decenal. Ciência dos desfalques como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ciência a partir do saque. Irdr 16 do tjdft. Tema repetitivo 1150 do stj. Recurso desprovido. I. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, ínte

Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de exigir contas. Cobrança de diferenças de valores de pasep. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 do superior tribunal de justiça. Legitimidade. Banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que julgou...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

Apelação cível. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva, incompetencia absoluta, prescrição, nulidade da sentença e cerceamento de defesa rejeitadas. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Saldo de contas individuais. Atualização. Competência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Alegação de má gestão do banco do brasil. Não caracterização. 1. Por força da teoria da asserção, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do banco do brasil e a consequente competência da justiça estadual para...

Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Saldo de contas individuais. Atualização. Competência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Alegação de má gestão do banco do brasil. Saques indevidos. Não comprovação. Sentença reformada. 1. Por força da teoria da asserção, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do banco do brasil e a consequente...

Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Saldo de contas individuais. Atualização. Competência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Alegação de má gestão do banco do brasil. Saques indevidos. Não caracterização. Sentença reformada. 1. Por força da teoria da asserção, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do banco do brasil e a consequente...