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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0814269-25.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES MARQUES ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pretensão de Recebimento de Valores Devidos a Título de Contribuição para O Programa de Formação Do Patrimônio Do Servidor Público (pasep). Sentença de Extinção, Tendo Em Vista O Reconhecimento de Ilegitimidade Da Ré a Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Guerreada que Se Encontra...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em consonância com o art. 85, § 11, do cpc. Recurso...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Preliminar. Nulidade. Sentença. Rejeitada. Pis/pasep. Banco do brasil. Tema 1150. Correção do saldo. Índices fixados por lei. Cdc. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Autor. Atualização monetária. Índice. Correção. Juros. Periodicidade. Legislação especial. Parâmetros. Obediência. Necessidade. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Pis/pasep. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito Com O Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva. Inconformismo Do Autor. 1- Sociedade Ré que É Mera Depositária Dos Programas, Sendo Certo que a Responsabilidade Pela Gestão de Tais Fundos É Da União. Precedentes Deste E. Tribunal de Justiça; 2- Entendimento Cediço No...

Ementa: Direito Processual Civil. Alvará Judicial. Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Inciso Iii, Do Artigo 485, Do Cpc de 2015. Abandono. Ausência de Intimação Pessoal. Alvará Judicial, Em que Se Pretende O Levantamento Do Valor Depositado Na Caixa Econômica Federal a Título de Pis/pasep e de Fgts. Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito, Em Razão de Inércia Da Parte...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art.

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstraçã

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,

• Códigos

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Causa madura. Art. 1. 013, §4º, cpc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i,

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por...

Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Prova pericial contábil não aponta irregularidades. Planilha de cálculos do autor. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminar. Necessidade de produção de prova pericial. Juiz destinatário da prova. Matéria de direito. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Cálculos da contadoria não apontam irregularidades. Planilha de cálculos do...