plano benefícios da previdência social beneficiários
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-58.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da PETROBRAS ao fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. A agravante, no entanto, não ataca o fundamento da decisão agravada, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao...
... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-52.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em ... Social - Petros". Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... I - benefícios ou auxílios financeiros concedidos a atletas na ... subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ... ência do contrato, incluindo como beneficiários da apólice de seguro os indicados pelo atleta em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... da relação mantida com os beneficiários da PETROS decorrem da existência do contrato de ... previdência complementar por ele fundada e patrocinada ... o empregador e a entidade de assistência social por ele constituída e mantida com o objetivo de gerir benefícios assistenciais a seus empregados. O acórdão ... na norma coletiva e no Regulamento do Plano de Benefícios em que foi previsto o reajuste da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... § 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, ... quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a realizar ... ão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras ... , a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os ... , poderão se inscrever como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, ... III - dos beneficiários das aposentadorias e pensões incidentes sobre o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... Fiscal e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências ... O ... a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios ... Parágrafo único. O produto de ... ência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis pertencentes à ... obrigatória de representante dos beneficiários nos processos de avaliação do valor dos ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... social, ao desporto, à segurança pública, aos ... de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados ... , de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da ... favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do ... a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ... Benefícios; ... b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e ... ção, acompanhamento e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o ... f) a manutenção de direitos dos beneficiários; e ... g) o pagamento aos beneficiários da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... - coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos ... a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e supervisionar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a ... nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... , tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... ário, acrescido da que fôr fixada no “Plano de Custeio da Previdência Social”; ... c) das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a ... nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar ... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ... privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à ... Art. 98. A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, a que se ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º ... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas esportivas, os usuários ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... á na prestação dos seguintes benefícios: ... I - aposentadoria por velhice; ... Art. 3º - São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei ... Art. 27 - Fica extinto o Plano Básico da Previdência Social, instituído pelo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... remuneração, vantagens ou benefícios", direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t\xC3" ... aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa ... universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão ... para o alcance das metas e estratégias do Plano" Nacional de Educação (PNE) ... § 4º Os benef\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.11.001843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - AUMENTO REAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE. A entidade de previdência privada não é obrigada a conceder aumento real aos complementos de aposentadoria e de pensão de seus beneficiários, quando inexiste previsão no Regulamento do plano neste sentido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Previdência ... , de modo a gerar, no curto prazo, os benefícios esperados; ... promoção e ampliação da ... e entidades representativas dos beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... tendo sido reconhecido por vários beneficiários como responsável pela cooptação, pela ... DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de empréstimos ... fraudes praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação ... ção de trabalhador rural inexistente no plano fático. A conduta, em verdade, se afiguraria de ...