plano benefícios da previdência social beneficiários
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... rede de abastecimento de água e elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, alinhado ... com ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei ... Complementar ... de habilitação e seleção dos beneficiários; ... III - o pagamento aos beneficiários seja ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... Art. 2º - A matéria referente a benefícios, assistência médica, assistência social, ... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores ... das contribuições destinadas ao extinto Plano Básico, referentes ao período de 1º de outubro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20-60.2021.5.09.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DA DEMANDA. I.
... benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... 3. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº ... beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a ... -
Acórdão, Processo nº 0027254-03.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: ACACIO CARLOS LIMA DA ... 16 do Plano de Benefícios da Previdência Social: ... 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009682320134058000), 28-09-2021
PJE 0800968-23.2013.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LC 109/2001. LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS À EXECUÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ÀQUELES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA ... ... prazo pela Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência -FACEAL, sem ter ocorrido a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... Art. 2º - ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... Previdência Privada ... Art. 11 - A dedução relativa às ... Rendimentos Pagos ou Creditados a Beneficiários no Exterior ... Art. 20 - O caput do art. 1º da ... Plano de Seguridade Social do servidor público civil ...
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Acórdão nº 1.0105.13.011001-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PARIDADE ENTRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS GERIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AQUELES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0105.13.011541-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PARIDADE ENTRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS GERIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AQUELES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... O fato de ser facultativa a adesão a um plano de previdência privada não retira em nada o seu ... , o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-82.2011.5.04.0701) 07-03-2018
... OUTRAS E DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... DIFERENÇAS DE ... com seus participantes e beneficiários. Indene o artigo 265 do Código Civil. Recurso ... Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado ... ção ou vínculo com entidade de previdência privada, continuam regidos pelo regulamento ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... 1952, na parte que diz respeito à Previdência ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... I - Seguro Social obrigatório; ... II - Seguro privado ... obrigatório garante os seguintes benefícios: ... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão ... úlio especial será concedido aos beneficiários, obedecida a seguinte ordem: ... a) o cônjuge ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... 1º RECORRIDO (a): GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... ADVOGADO (a): RENATA GUIMARÃES ... -lhes quaisquer vantagens ou benefícios ... posteriormente concedidos aos servidores em ... pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, aposentando-se em 2004, ... através ... reformulando o plano de cargos e remuneração do Cargo de Agente ... B, e aos beneficiários da Lei nº 18.361, de 30 de dezembro de 2013, que ...
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Acórdão nº 612686 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... Brasileira das Entidades Fechadas de PrevidÊncia Complementar - Abrapp ... proc.(a/S)(Es) : ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... plano de benefício de que vier a participar; ... II - ... aos participantes, segurados, beneficiários, acionistas ou associados e entidades ...
- Acórdão Nº 0311124-33.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... que os intere ssados-beneficiários, nos termos do art. 68 do ADCT, ... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, ... cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III - o ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n 6.015, ... gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; ... neste artigo será paga aos beneficiários até 31 de outubro de 2000 ... Art. 11. As ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044593-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...
... : TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... AGRAVADO: GERSON DA SILVA ... INTERESSADO: ... SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE ... AMAP, OPERADO PELA TELOS E ... Social - entidade fechada de previdência ... complementar), um novo plano de previdência ... PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) DA TELOS – AMAP” - ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções ... de planos de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041074-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL...
... : TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO MENDES VIANA DA ... SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE ... AMAP, OPERADO PELA TELOS E ... Social - entidade fechada de previdência ... complementar), um novo plano de previdência ... PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) DA TELOS – AMAP” - ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções ... de planos de ... -
Acórdão nº 50294401120118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... ... APELADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por ... ícios a serem satisfeitos aos beneficiários ... Do mesmo modo, não prospera a pretensão ... essencialmente com a fonte de custeio do plano de previdência e o seu consequente equilíbrio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042739-85.2020.8.19.0000 (Cível), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL
... : TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... AGRAVADA: LENIS SAAVEDRA BATISTA ... RELATOR: ... SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE ... AMAP, OPERADO PELA TELOS E ... previdência complementar), um novo plano de previdência fora ... E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) ... DA TELOS – AMAP” - ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções ... de planos de ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... , mas se inclui que somente serão beneficiários ou segurados aqueles que têm filiação ... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, sobre Plano de Benefícios da Previdência Social) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041593-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO À MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DA AMAP, COM GARANTIA DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL
... : TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... AGRAVADA: ROSELE MARIA CACCAVALE GALVÃO ... SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE ... AMAP, OPERADO PELA TELOS E ... previdência complementar), um novo plano de previdência fora ... E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD) ... DA TELOS – AMAP” - ... BRADESCO SAÚDE que oferece aos ex-beneficiários do plano AMAP três opções ... de planos de ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA ... SUPERÁVIT ... as alterações no Regulamento do Plano de Benefício I, alterações estas que ... jurídica em questão, dada a importância social" da previdência complementar na vida do ... indiv\xC3" ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve ... ser revisto anualmente e estabelecerá o ... pelos participantes, assistidos, beneficiários, entidade de previdência fechada e ...