plano bresser ceal
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-54/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO Com a superveniência do acordo devidamente homologado, a r. sentença proferida na fase cognitiva, e que ora se pretende desconstituir, deixou de produzir efeitos no mundo jurídico em razão de ter sido substituída pela sentença homologatória
... ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL e Recorrido JOÃO ALFREDO CARVALHO MALTA ... Plano Bresser ... As razões trazidas não propiciam ...