plano bresser ceal
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ACÓRDÃO Nº 1582 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2022
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ENTÃO CONTROLADAS PELA ELETROBRÁS. CONCLUSÃO DO PROCESSO (4º E 5º ESTÁGIOS). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA IN TCU 27/1998. EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA ELETROBRÁS NAS DISTRIBUIDORAS NÃO EXERCIDO: RISCO INEXISTENTE, FACE À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CONTROLADORA. BENEFÍCIOS E...
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Editais e Avisos
... Contabilidade de Alagoas em aprovar o seu Plano de Trabalho, Orçamento e respectivas modifi- ... Eletricidade de Alagoas – Ceal, constituída pela Lei Estadual nº 2.137, ... de ... , horas extras, verbas rescisórias, plano Bresser, multa compensatória de 40% sobre ... saldo dos ...