plano bresser e plano verão
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Acórdão nº 2000.01.00.060232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR LAUDO TÉCNICO. ART. 195 DA CLT. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Sendo inexistente a situação que coloque em risco a saúde do...
... o depósito de FGTS, enquadramento conforme Plano" de Cargos e Salários com o pagamento das diferen\xC3" ... reposição salarial relativa aos planos Bresser, Verão e Brasil Novo ... Alega a autora, em ... -
Acórdão Nº 0038453-78.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... MONETÁRIA – PLANO BRESSER - IPC DE JUNHO/1987 – 26,06%. PLANO ... VERÃO - IPC DE JANEIRO/1989 – 42,72%. TESES FIRMADAS ...
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Acórdão nº 0193998-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO ... PLANO VERÃO. PRESCRITO O PERÍODO DO PLANO BRESSER. É ...
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Acórdão nº 25761-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Banco Depositário. Legitimidade. Prejudicial de Mérito. Precrição Vinténária. Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I. índices Aplicáveis. Prejudicial de Mérito - Prescrição - por Não se Tratar a Correção Monetária e os Juros Remuneratórios, na Caderneta de Poupança, de Obrigação Acessória, o Prazo para a Cobrança da Diferença
... PRECRIÇÃO ... VINTÉNÁRIA. PLANO BRESSER, PLANO VERÃO e PLANO ... COLLOR I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18371/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO O Eg. Tribunal Regional não analisou a matéria à luz dos dispositivos legais invocados, tampouco foi instado a fazê-lo por ocasião dos Embargos de Declaração, restando preclusa nos termos do Enunciado nº 297 do TST. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANOS BRESSER E VERÃO Inexiste direito adquirido aos reajustes
... 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANOS BRESSER E VERÃO ... Inexiste direito adquirido aos re a ... ência de Preços de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e no Índice de ... Preços ao Consumidor ... -
Processo nº 0184029-42.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Retratação. Ordinária. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Sentença de Procedência. Apelação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Prejudicial de Mérito Afastadas. Solução Colegiada No Sentido Da Condenação Do Banco Réu Ao Pagamento Das Diferenças Devidas, Apuradas Em Liquidação de Sentença. Julgamento Dos Recursos Eleitos como Paradigmas Pelo C. Superior Tribunal de Justiça (
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90. A parte não invocou, expressamente, violação legal, mesmo admitindo que se valesse de expressões correspondentes, consoante a Orientação Jurisprudencial SDI 257, estando o recurso calcado em divergência jurisprudencial, que não se configurou em relação à discussão acerca do Plano Bresser,
... em relação à discussão acerca do Plano Bresser, uma vez que não abrangidos todos os ... ência caracterizada no tocante aos Planos Verão e Collor. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90. A parte não invocou, expressamente, violação legal, mesmo admitindo que se valesse de expressões correspondentes, consoante a Orientação Jurisprudencial SDI 257, estando o recurso calcado em divergência jurisprudencial, que não se configurou em relação à discussão acerca do Plano Bresser,
... em relação à discussão acerca do Plano Bresser, uma vez que não abrangidos todos os ... ência caracterizada no tocante aos Planos Verão e Collor. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90. A parte não invocou, expressamente, violação legal, mesmo admitindo que se valesse de expressões correspondentes, consoante a Orientação Jurisprudencial SDI 257, estando o recurso calcado em divergência jurisprudencial, que não se configurou em relação à discussão acerca do Plano Bresser,
... em relação à discussão acerca do Plano Bresser, uma vez que não abrangidos todos os ... ência caracterizada no tocante aos Planos Verão e Collor. Aplicação da Orientação ... -
Decisão Monocrática Nº 0040177-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO VERÃO ... ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... da violação do Decreto-Lei nº 2.335/87 (Plano Bresser) e da Lei nº ... 7.730/89 (Plano ...
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Acórdão Nº 0038731-79.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Acórdão Nº 0039248-84.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%.
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Acórdão Nº 0040355-66.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Decisão Monocrática Nº 0040248-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Acórdão Nº 0039743-31.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0620.07.024461-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2009
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
... PRESCRIÇÃO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. JUROS CAPITALIZADOS ... de caderneta de poupança, relativamente ao Plano Collor I, somente quanto à parte do depósito ... -
Acórdão Nº 0039472-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO" BRESSER PERTINENTE A ... JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE \xC3"É DE 26,06%. PLANO ... VERÃO ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO/1989 COM O ... -
Acórdão nº 1.0024.07.570522-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
... ÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II- CERCEAMENTO DE DEFESA- ... QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I AINDA NÃO REPASSADOS AO BACEN- ...
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Acórdão nº 1.0024.07.550981-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO. PLANO VERÃO. ÍNDICE CORRETO. IPC DE 42,72%. JUROS ... LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0362.06.075668-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2009
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO. PLANO VERÃO. ÍNDICE CORRETO. IPC DE 42,72%. JUROS ... LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0024525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPET
... caixa quanto ao plano ... Bresser ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476055-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
EM PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 11072010 e 1147595), PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, DEFINIU-SE: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS DEMANDAS, COM A RESSALVA CONSTANTE NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I; 2) A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA; 3) APLICAM-SE OS SEGUINTES ÍNDICES DE CORREÇÃO: PLANO BRESSER: 26,0
... MINISTRO RELATOR EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I; 2) A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA; 3) ... SEGUINTES ÍNDICES DE CORREÇÃO: PLANO BRESSER: 26,06%; PLANO VERÃO: 42,72%; PLANO COLLOR I: ... -
Acórdão nº 1.0045.07.018815-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2008
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO. PLANO VERÃO. ÍNDICE CORRETO. IPC DE 42,72%. JUROS ... LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0317.07.073181-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CC/1916 - ÍNDICES APLICÁVEIS. - Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos, tais como o Plano Bresser, Verão e Collor,...
... PLANO" BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇ\xC3" ...