plano nacional educação lei 10 172
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, ...ARTIGO 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, é ...Penalidade- multa. ARTIGO 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ... Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003. ARTIGO 7. A Comissão ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ...ARTIGO 172. Ninguém será internado em Hospital de ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador de uso a que se ...Art. 172...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, no que ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ...ARTIGO 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de ...Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de ...ARTIGO 172". Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou ins\xC3"..., guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ... de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ...ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...ício das funções de magistério na educação" infantil e no ensino fundamental e médio. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de ...ARTIGO 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ...Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos ..., caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de ...ços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento ...ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ...SEÇÃO I Do Tempo. ARTIGO 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO ..., parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo ...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ...ário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e ... Art. 172...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ...d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ...ARTIGO 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de ...I - institucionais:. a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ...ARTIGO 172. A Corregedoria do Ministério Público do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ...a) plano geral de govêrno;. b) programas gerais, ...10) com os órgãos estaduais e municipais que ...Ministério da Educação e Cultura. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de ...ARTIGO 172. O Poder Executivo assegurará autonomia ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e. VI – (VETADO). CAPÍTULO III. DA ...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ...172 desta Lei, dispensada a apresentação de medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional ...Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o ... TÍTULO II. DO PLANO" DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Capítulo \xC3"... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ... suficientes para o próprio sustento e educação. § 4º O menor sob tutela somente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional ... Art. 172 As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Um representante do Ministério da Educação e Cultura;. III - Um representante do ...) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10), interpoladas por ano. Art. 9º Compete ao ...III - Elaborar plano viário para áreas sob sua jurisdição, ...166 dêste Regulamento. Art. 172. No caso do item III do artigo anterior, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o ... ou às pensões, relativos a servidores do Plano" de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, ser\xC3"... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: . .... Ficam criados, no Comando da Aeronáutica, 172" (cento e setenta e dois) cargos do Grupo Defesa A\xC3"...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ...Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na ... suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º - Inexistindo esposa, ou marido ...Art. 133 O "Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado ...Art. 172 O pecúlio de que trata o artigo 171 será ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...{letter-spacing:9.400000px;}.lsf{letter-spacing:10...;}.y6d{bottom:171.777143px;}.y357{bottom:172... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ...; cinco, o desenvolvimento de um plano" de ensino personalizado e adaptado \xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ...Art. 10. A precatória por telefone será transmitida ..., à vista das circunstâncias, conceder, de plano, á isenção. A petição, neste caso, será ...Art. 172. No dia e hora designados, o oficial, ... os surdos-mudos, que não tiverem educação" especial. Art. 613. A interdição por perturbaç\xC3"...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...{word-spacing:-12.000000px;}.wsc{word-spacing:-10...;}.y46{bottom:171.777143px;}.y25b{bottom:172... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ...ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3"...25. O se gundo plano diz respeito à matéria em discussão. A ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10...;}.y6c{bottom:171.777143px;}.y14e{bottom:172... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ..."No plano político, ela esteve ligada à ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Ministério, para respaldar o trânsito nacional ou internacional de produtos de origem animal;. ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.” (NR). “Art. 85. O ...“. Art. 172. Os produtos destinados ao aproveitamento ... o estabelecimento desenvolva e aplique um plano de amostragem delineado com base em critérios ...