plano saude salario in natura

EMENTA CGTEE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade exige conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Confirmada...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. EX-EMPREGADO Beneficiário de Plano de Saúde Integralmente Custeado Pela EX-EMPREGADORA Instituidora. Manutenção Da Assistência Médica. Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998. Requisitos Não Preenchidos. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Improcedência que Não Merece Reparo. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.

PLANO DE SAÚDE - Manutenção da segurada, demitida, e de seus dependentes familiares, no plano de saúde coletivo contratado entre seu ex-empregador e a operadora requerida - Sentença de improcedência -Irresignação da autora - Incontroverso que a ex-empregadora da requerente custeava o plano de saúde, sem qualquer participação desta - Benefício que não pode ser considerado como salário indireto e,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O presente feito é ajuizado antes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO SEM JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevido o acréscimo de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Jurisprudência consolidada pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - PRAZO DE 10 ANOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É assegurado ao trabalhador demitido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - PRAZO DE 10 ANOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É assegurado ao trabalhador demitido...

Plano de saúde coletivo - Contrato de seguro-saúde com adesão do segurado a partir de relação de emprego - Não atendimento da regra do art. 31 da Lei nº 9.656/98 - Ausência de prova da contribuição direta do empregado para o custeio do plano - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001823-72.2014.8.26.0372; Relator (a): J.B. Paula...

Ementa: Responsabilidade Civil. Prevenção Da Câmara Cível Especializada Ante O Julgamento de Agravo de Instrumento Anterior. Ação de Conhecimento Proposta Em Face de ex-empregador e Associação Civil de Natureza Assistencial Objetivando O Autor a Manutenção, Em Seu Favor, Após Aposentadoria, Da Prestação Dos Serviços Médicos Com a Reassunção Do Contrato Original, Sem Qualquer Ônus, e Indenização...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, descaber limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na inicial, porque são meramente estimativos. Observância do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade laborativa, enquanto a doença profissional ou ocupacional se...

• Curso de direito do trabalho 2018

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência, para que a Agravada Seja Obrigada a mantê-lo, Após a Sua Demissão, No Plano de Saúde que Era Custeado Integralmente por Seu ex-empregador, Nas Mesmas Condições que Possuía Na Vigência Do Contrato de Trabalho. Inconformismo Do Autor. Entendimento Da Jurisprudência No Sentido de Que, Nos Planos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTORA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA PELA ESTIPULANTE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS EXISTENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INOVAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0800793-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0805487-51.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO FLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS ELUBRIFICANTES EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA...

embargos declaratórios fundados em erro material – Erro material constatado – Apelo da ré que sequer deveria ter sido conhecido – Preclusão das matérias alegadas – Demandada que concordou com o pedido formulado pelo autor – Recurso que tem nítido intuito procrastinatório – Manutenção do autor e de sua dependente no plano de saúde, nas mesmas condições em que gozava quando da vigência do contrato...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido Tutela Antecipada. Pame. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Saúde. Prevenção Desta Câmara. Parte Autora que Pretende a Manutenção Dos Planos de Saúde Amo, Hoje Fornecido Pela Empresa Pame, Nas Mesmas Condições de Cobertura Assistencial de que Gozava Quando Da Vigência Do Contrato de Trabalho, por Prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO APÓS A DEMISSÃO DO AUTOR, QUANDO JÁ REÚNE AS CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTADORIA. ARTS. 30 E 31, DA LEI N. 9656/98. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, RESTABELECENDO E MANTENDO POR PRAZO INDETERMINADO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM O PAGAMENTO PELO AUTOR DAS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES. AUTOR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Demissão Sem Justa Causa. Pretensão de Restabelecimento e Manutenção de Plano de Saúde, Contratado Coletivamente Pelo ex-empregador. Sentença de Procedência. Irresignação Das Empresas Rés. Não Acolhimento Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscitada Pela 1ª Ré, Telemar Norte Leste S.A. Autor que Se Aposentou por Tempo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU