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Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PLASTVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, em execução de título extrajudicial proposto em desfavor de MV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ora executados/agravados, nos seguintes termos: ?Trata

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição restringe-se a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. A indicada violação do art. 5º, caput, LIV e LV, da...

TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS MERCANTIS - Execução de título extrajudicial - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada – Questão principal que diz respeito ao recebimento de importâncias representadas por duplicatas mercantis -Competência preferencial das Eg. 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resoluçã

Conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Competência territorial. Critério relativo. Escolha injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de eleição contratual. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo suscitante. 1. O juízo

1. Comprovados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio acidente, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213/91 e suas posteriores alterações até a elaboração da conta de liquidação, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor na época...