plurilateral
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-91.2019.5.07.0003), 2019-06-04
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-28.2015.5.06.0006), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. PLANO DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência de vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz, considera-se válido o Plano de...
... Transação é ato bilateral (ou plurilateral) pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-28.2020.5.07.0001), 2020-08-12
... Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR: "TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000770-66.2020.5.07.0003), 2020-09-30
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-78.2015.5.06.0017), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser observadas por um aspecto plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... De se dizer, contudo, que não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-70.2013.5.06.0005), 13-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONFRONTO COM A REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I-A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor,...
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Apesar disso, esse raciocínio não se ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000183-84.2019.5.07.0001), 2020-07-15
... eminente Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR:"TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000466-67.2020.5.07.0003), 2020-06-24
... ressalvas. Na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho – LTr) “(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-84.2015.5.06.0291), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do depósito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à
... Acesso em 30/07/2018) ... A ótica da relação obrigacional deixa de ser bilateral e passa ser plurilateral, com vistas ao saneamento da crise e obtenção de vantagens coletivas, contemplando todos os credores. Sendo a finalidade da recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1051-24.2015.5.06.0262) 04-04-2018
... Assim, não se teria mais uma relação bilateral, mas sim trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação trabalhista que protege o trabalho e a dignidade da pessoa humana ... No caso dos autos, consignou o Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-56.2013.5.06.0351), 08-06-2016
... A ó tica da rela ç ã o obrigacional deixa de ser bilateral e passa ser plurilateral, com vistas ao saneamento da crise e obten ç ã o de vantagens coletivas, contemplando todos os credores. Sendo a finalidade da recupera ç ã o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011101-47.2014.5.06.0391), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Assim, comprovado o deferimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000515-17.2020.5.07.0001), 2020-07-09
... Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR: "TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001712-86.2010.5.06.0291 (01805-1991-011-06-00-8)), 20-08-2019
... A ó tica da rela ç ã o obrigacional deixa de ser bilateral e passa ser plurilateral, com vistas ao saneamento da crise e obten ç ã o de vantagens coletivas, contemplando todos os credores. Sendo a finalidade da recupera ç ã o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-79.2021.5.06.0103), 10-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao período em que a reclamante laborou em horário noturno e dar provimento ao apelo interposto pela reclamante para afastar a determinação no sentido de que a quantia paga à obreira em decorrência do...
... " Ressalta que " o acordo firmado, como negócio jurídico plurilateral somente gera efeitos (direitos e obrigações) entre as partes que o firmaram, em nada alcançando terceiros ." Argumenta que " não se trata de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-64.2020.5.07.0003), 2020-07-03
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001326-39.2018.5.07.0003), 2020-07-14
... Além do mais, na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho - LTr) "(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000600-94.2020.5.07.0003), 2020-09-03
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Decisao Nº 8002676-92.2019.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Vejamos: ... Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2 o ... § 1 o O contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90-58.2020.5.21.0014)
... Diante desse cenário, a decisão do TRT é irretocável ... Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e ... obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010772-18.2013.5.06.0311), 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Assim, comprovado o deferimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000511-77.2020.5.07.0001), 2020-08-26
... Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR: "TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-58.2020.5.07.0003), 2020-09-07
... ressalvas. Na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho – LTr) “(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52-69.2012.5.01.0471)
... Assim, não se teria mais uma relação bilateral, mas sim trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação trabalhista que protege o trabalho e a dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, ressaltou-se que, a edição da Súmula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000830-10.2018.5.07.0003), 2019-08-21
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...