plurilateral
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011101-47.2014.5.06.0391), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Assim, comprovado o deferimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000515-17.2020.5.07.0001), 2020-07-09
... Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR: "TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001712-86.2010.5.06.0291 (01805-1991-011-06-00-8)), 20-08-2019
... A ó tica da rela ç ã o obrigacional deixa de ser bilateral e passa ser plurilateral, com vistas ao saneamento da crise e obten ç ã o de vantagens coletivas, contemplando todos os credores. Sendo a finalidade da recupera ç ã o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-79.2021.5.06.0103), 10-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao período em que a reclamante laborou em horário noturno e dar provimento ao apelo interposto pela reclamante para afastar a determinação no sentido de que a quantia paga à obreira em decorrência do...
... " Ressalta que " o acordo firmado, como negócio jurídico plurilateral somente gera efeitos (direitos e obrigações) entre as partes que o firmaram, em nada alcançando terceiros ." Argumenta que " não se trata de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-64.2020.5.07.0003), 2020-07-03
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001326-39.2018.5.07.0003), 2020-07-14
... Além do mais, na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho - LTr) "(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000600-94.2020.5.07.0003), 2020-09-03
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.055070-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE GRÃOS - TUTELA CAUTELAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO - DISPENSA ACORDADA PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES - NEGÓCIO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL - EXTENSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE PLANO, DA...
... 190 do CPC. Tambm pode o negcio jurdico processual ser plurilateral, quando a sua eficcia depende de um acordo de vontade das partes e do juiz, aqui entendido como rgo jurisdicional, j que nada impede a realizao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010772-18.2013.5.06.0311), 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Assim, comprovado o deferimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000511-77.2020.5.07.0001), 2020-08-26
... Ministro Maurício Godinho Delgado em sua obra “Curso de Direito do Trabalho” editora LTR: "TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-58.2020.5.07.0003), 2020-09-07
... ressalvas. Na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho – LTr) “(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000830-10.2018.5.07.0003), 2019-08-21
... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000388-73.2020.5.07.0003), 2020-06-01
... ressalvas. Na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho – LTr) “(..) TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-04.2015.5.06.0003), 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico...
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral ... Apesar disso, esse raciocínio não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-31.2016.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição não provido.
... As obrigações que antes eram vistas sob um viés bilateral passam a ser por um plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação de crise mantendo a sua unidade econômica integral. O artigo 49, do supracitado diploma, por sua ... -
Merkel alerta para risco em tarifa de eua a carros
... duas possveis respostas ameaa das tarifas dos EUA: um acordo bilateral para cortar tarifas em uma ampla gama de produtos e um acordo plurilateral focado exclusivamente em carros para eliminar as tarifas de automveis em todo o mundo.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Celso Neves dispõe que "se cuida de caso de intervenção de terceiro com proposta de negócio jurídico plurilateral, porque a concordância há de ser de ambas as partes. A disciplina corresponde ao que dispunha o Código de 1939, nos §§ 1º e 4º de seu art ...
-
A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
... Ou seja, se presentes, tais requisitos conferem às pessoas de uma determinada relação plurilateral, os efeitos jurídicos previstos para a entidade família (decorrentes da relação familiarista). 7 ... Nesse contexto, este trabalho se faz ... -
Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)
... II — tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja ...
-
Contributos à teoria geral do direito processual coletivo
O presente estudo pretende atentar para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). A unificação da compreensão exige, no...
... do indivíduo e da coletividade; II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os ... -
Execução de Empresa do Mesmo Grupo Econômico no Processo do Trabalho
... Sendo a socie-dade um contrato plurilateral, deve obedecer ao disposto no art. 421 do Código Civil e sua sociabilidade significa tanto a democratização e a moralização do governo da ...
-
Competência
... A composição plurilateral" do órgão de primeiro grau atende, conseguintemente, ao texto da Suprema Carta Política, que em momento algum é vilipendiado pela atuação monocr\xC3" ...
-
Os fundos 'quant' e a responsabilidade civil do gestor de recursos
... -regra, para retomarmos a expressão dos institucionalistas franceses, sem embargo de sua adoção como conteúdo do negócio jurídico plurilateral de criação da sociedade. Eles representam o papel desempenhado pela constituição política no plano estatal, assinalando as finalidades da ...
-
Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... O fato bruto ou suporte fático é plurilateral; o fato jurídico é que é, todo ele, exclusivamente jurídico. Becker insistiu na distinção entre a formulação abstrata redigida pelo ...
-
Civil
... jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. Recurso especial parcialmente provido ... (STJ – Rec. Especial n. 1630932/ SP – 3a. T. – Ac. unânime – Rel.: ...