Poder consultivo
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
... , a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) ...
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... , a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) ...
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... , a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) ...
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