Poder de iniciativa
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ... INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. ... fixou parâmetros para o exercício do poder" de emenda ... parlamentar relativamente a projeto de \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem ... § 4º VETADO ... § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das ...
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Acórdão nº 2011/0128644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas. ... fiscalização e controle, pela iniciativa privada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-78.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA" DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-12.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA" DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da ...
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Acórdão nº 2012/0047172-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, ... êste exigida, e a última via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de fiscalização ... § 3.A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, ... ão do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir-se-á solidariedade entre ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, ... TÍTULO X Da rotulagem e Publicidade ... ARTIGO 57 ... O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo ... órios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CF, redação dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente da República, ... ção de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA ... INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ... ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE ... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... ção e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-53.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Inexistindo lei de iniciativa do poder ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - não há, em seu quadro de dirigentes: ... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da ... ínios realizados para apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros com o objetivo de divulgar atuação, agregar valor à marca, ...
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Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não há falar em vício de iniciativa", por supostamente tratar-se de tema ... reservado à \xC2" regulação do Poder Executivo, quando a emenda proposta por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-19.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA" DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS ...
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Acórdão Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À ... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa" do processo for do poder concedente; ou ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0123819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Judiciário, de indenização aos servidores ... apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa e ... discricionária. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ao pagamento de tributos, acarretando prejuízos de grande monta ao Poder Público e à iniciativa privada e, por vezes, incitando a prática de ...