lei 9394 2006

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...53, de 2006). XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;. XXVII — proteção ...

  • A Aposentadoria

    ...Entendimento este predominante até o advento da Lei n. 11.301, de 11 de maio de 2006, que alterou dispositivos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserindo no art. 67, um § ...

  • Acórdão nº 2008/0174651-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA...

    ...ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ... pelas disposições da Lei 11.301/2006 que, ao alterar as disposições do artigo 67, da Lei 9394 determinou que 'para os efeitos no disposto no parágrafo 5º, do artigo 40 e no parágrafo 8º do ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... 12) servidores do serviço Exterior Brasileiro: A Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelece em seu ...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 861799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2015

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 851180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2015

    E, ao fazê-lo, verifico que o apelo extremo em questão revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 831715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância...

    ...Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 6.12.2006, p. 248.). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...

  • Acórdão nº 2008/0159769-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CIÊNCIA DO ATO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. PARECER Nº 716/2001 DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. A decadência do direito de postular...

    ... RMS 22.092/SP, DJ 08.11.2007; AgRg no REsp 779938/GO, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006. 2. In casu, a impetração ...