Poder de Negociação
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... as atribuies correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo ... #Redao dada pela Medida Provisria n 870, de 2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000048-58.2017.5.06.0005), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A validade da negociação coletiva para promover alterações na remuneração dos empregados é inequívoca. O poder constituinte cuidou de prestigiá-la, insculpindo-a no art. 7º, inciso XXVI, da CR. É também imune a dúvida que os instrumentos oriundos da negociação coletiva têm força normativa cogente, aderindo ao contrato individual de trabalho dos...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... A validade da negociação coletiva para promover alterações na remuneração dos empregados é inequívoca. O poder constituinte cuidou de prestigiá-la, insculpindo-a no art. 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-23/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
... TRABALHO PORTUÁRIO. LEI Nº 8.630/93 ... Matérias alheias ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Necessidade de regulamentação via ... condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18669/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. EMPREGADO MENSALISTA. Direito do empregado ao pagamento da hora e do respectivo adicional, por inobservância da jornada reduzida. Pouco importa que o obreiro receba mensalmente ou por hora trabalhada, pois a regra inscrita no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88 impede que haja a remuneração...
... constitucional em tela, haja vista que somente através da negociação coletiva poder-se-ia, não somente fixar jornada diversa, como também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28658/2004-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA SÉTIMA HORA COM ADICONAL DE 25% E COMPENSAÇÃO DA OITAVA HORA EM BANCO DE HORAS Prevê a Súmula n° 423 do TST: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
... a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação" coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n\xC3" ... poder-se-ia ficar isenta do pagamento da oitava hora e reflexos ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-35.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/01. ART. 58, § 1°, DA CLT. A ... impede que, em negociação coletiva, as partes avancem em campo que Poder" Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-37.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação...
... COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art ... , estabelecendo princípios rígidos que vedam a intervenção do Poder Público nessa relação, presente no regramento jurídico ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência do apresentante ou credor. § ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1577/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... ção da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição ... a fixação de piso salarial, pelo que é imprescindível negociação direta entre as entidades sindicais. II - A exceção à constrição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-157700/2004-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
... ção da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição ... a fixação de piso salarial, pelo que é imprescindível negociação direta entre as entidades sindicais. II - A exceção à constrição do ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Poder Concedente: a União; ... b) Administração Ferroviária: a empresa ... , que a Administração Ferroviária poderá cobrar mediante negociação com o usuário ... Parágrafo único. Para efeito do disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-85.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/01. ART. 58, § 1°, DA CLT. A ... impede que, em negociação coletiva, as partes avancem em campo que Poder" Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou conven\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função ... § 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: ... I – deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado; e ... II – não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos do FGTS, instituído pela ...
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Acórdão nº 2016/0063628-2 de T6 - SEXTA TURMA
... com o Poder Público, de qualquer esfera, diretamente ou por ... como negociação", contratação, compra, venda, cessão e ... assessoria \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-02.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/01. ART. 58, § 1°, DA CLT. A ... impede que, em negociação coletiva, as partes avancem em campo que Poder" Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-69.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI N° 10.243/01. ART. 58, § 1°, DA CLT. A ... impede que, em negociação coletiva, as partes avancem em campo que Poder" Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou conven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-136/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... PODER NORMATIVO - CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... ão pela qual o seu exame deve ficar adstrito ao âmbito da negociação coletiva. A sua imposição, via sentença, ofende o poder de direção e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 68-38.2017.5.09.0014)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA ...
... NEGOCIAÇÃO" ... COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEP\xC3" ... INEXISTÊNCIA ... DE ASSIMETRIA DE PODER. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-53.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... das convenções coletivas e consequente não reconhecimento do poder de negociação conferido aos sindicatos, olvidando do sustentáculo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10115-07.2021.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se ... expondo aos ... negociação. Não se tratando, portanto, de uma cooperativa de empregados, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou
... apto para representar seus interesses em juízo, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar norma processual de ordem pública e cogente ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de ... árias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-851/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
... -se ao regime próprio das empresas privadas e que se exercite o poder normativo da ... Justiça do Trabalho para instituir cláusula de natureza salarial, malograda a negociação coletiva e descartada a indexação ... 3. Reajuste salarial deferido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 259500-03.2010.5.17.0151) 07-03-2018
... que a pulverização de sindicatos os enfraqueça e lhes retire o poder de negociação frente ao empregador. No caso, o Tribunal Regional ...