Poder de Negociação
-
A Dupla Função dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
... fundamentais exercem dupla função: limitam o exercício do poder do empregador no curso da relação de emprego e representam barreira ta à flexibilização das condições de trabalho mediante negociação coletiva ... Uma vez que o contrato de trabalho implica a subordinação ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, ... utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta ... § 7º A modalidade de oferta escolhida será previamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da
... "cuida-se de matéria de ordem pública, que prepondera diante do poder de negociação sindical, por constituir direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-291/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
... TRABALHO PORTUÁRIO. LEI Nº 8.630/93 ... Matérias alheias ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Necessidade de regulamentação via ... condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589900-95.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... migrar para o novo plano condição obstativa do acesso ao Poder Judiciário, exigindo-lhes a outorga de quitação genérica das parcelas ... precedentes desta Corte, tal cláusula, embora aprovada em negociação coletiva, revela-se nula, máxime por obstar o acesso do trabalhador ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-13.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...
... fortes, dotados de grande abrangência territorial, com sensível poder de negociação coletiva, em qualquer âmbito geográfico que se ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... econômico ao empregador, somente pode ser fixada por meio de negociação entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 3. CLÁUSULA 11ª ... A concessão de vantagem de tal natureza extrapola os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido, no tema. 5 ...
-
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e ... b) pelo valor de custo de aquisição ou ... esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... Tem-se como legítima também a intervenção do poder normativo para corrigir distorções injustificadas, de cunho ... ência do Poder Judiciário para modificar algo inerente à negociação coletiva, como a natureza jurídica da gratificação outrora acordada ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... - A mãe, sobre a qual pesam suspeitas de tentativa de negociação do bebê com o tráfico local, não apresenta as mínimas condições para ... Em sequência, o Poder Judiciário, em um ato surpreendente, determina a busca e apreensão de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que declara a invalidade da regime de compensação pelo sistema -semana espanhola-, estabelecido por acordo individual. Tal como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte...
... , a respaldar o fundamento de que apenas por meio de regular negociação coletiva poder-se-ia legitimar a adoção de regime de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-231/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
EFEITO SUSPENSIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Acordo que se homologa, tendo em vista que a Cláusula de reajuste salarial nele inserida não fere qualquer preceito de ordem pública, encontrando-se, ainda, dentro dos limites do poder de negociação das partes.
... de ordem pública, encontrando-se, ainda, dentro dos limites do poder de negociação das partes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Sujeitos coletivos na esteira da globalização: a voz da classe trabalhadora brasileira
Oriundo de pesquisa bibliográfica, o estudo discute os conflitos e as lutas sociais travadas pela classe trabalhadora no Brasil pós-1970, demonstrando um contexto marcado pelo autoritarismo, violência, repressão, expropriações urbanas, injustiças sociais e militarização das ações coletivas, essencialmente após a reestruturação produtiva e advento de uma economia financeirizada, seguida pelas...
... negociação com o poder público, para não reproduzir o movimento de subalternidade e ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESILIÇÃO IMOTIVADA. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30 (TRINTA).VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC.NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos comquantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantespossuem pouco poder de...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... assistencial poder ser implementada de modo coletivo e não individual, ... por se tratar de contribuição instituída mediante negociação coletiva, de ... caráter não obrigatório ... 2. A ausência de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ída em virtude de lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - concessionário ou ... 58 ... § 6º Da negociação referida no parágrafo anterior, resultará termo de acordo entre as ...
-
Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
... se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. O moto principal dessas modificações normativas, da ...
- Jurisprudência citada
- O Direito do Trabalho da Sociedade Pós-industrial
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentveis; ... #Redao dada pela Lei n ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... e retrocessão no País ou no exterior será feita mediante negociação direta entre a cedente e o ressegurador ou por meio de intermediário ... á ser cedido anualmente a resseguradores eventuais será fixado pelo Poder Executivo ... § 2º O intermediário de que trata o caput deste ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000657-55.2014.5.02.0000) 12-03-2018
... impõe encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
... TRABALHO PORTUÁRIO. LEI Nº 8.630/93 ... Matérias alheias ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Necessidade de regulamentação via ... condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos ...