poder de polícia da administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... ção Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... pública, que constate a existência de motivos que ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos limites ... ção e manutenção de programas de polícia comunitária; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar ... Exercício da ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... c) da Força Nacional de Segurança Pública; ... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... , administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público; ... IX - submeter o consumidor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... 16. os Secretários-Gerais, os ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou ... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à ... ções para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do ... III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... IV - o Diretor-Geral do Departamento ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel; ... VI - ... ão de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e ... XI - ações de custeio ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... , em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1708, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estabelece Prazo de Prescrição para o Exercicio de Ação Punitiva pela Administração Publica Federal, Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que sejam obrigatoriamente constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de entidade ... polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... c) da Força Nacional de Segurança Pública; ... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...