poder de polícia da administração pública
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Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... ção, doravante, caberá à Administração"; e b) não cabe ao Judiciário intervir na compet\xC3" ... competentes no exercício do poder de polícia ambiental, razão pela qual não há falar em ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... ção, doravante, caberá à Administração"; e b) não cabe ao Judiciário intervir na compet\xC3" ... competentes no exercício do poder de polícia ambiental, razão pela qual não há falar em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 231, VIII, CTB - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O transporte irregular de passageiros constitui infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, a medida administrativa de remoção,
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se ... sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... , marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II Das ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso ... de 2013, e das Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF passa a ser o constante do Anexo II desta Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ... no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.19.112189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO INTINERÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.- Não obstante ser decorrência lógica da lei a obrigação de não fazer consistente na proibição de transporte clandestino intermunicipal, perfeitamente cabível o...
... da impossibilidade de ingerncia de um Poder no outro devendo ser respeitada a independncia; ... que o ru, ora Apelante foi autuado pela Policia Militar, ordem 6, quando realizava transporte de ... -
Acórdão nº 1.0704.11.000546-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. SANAR. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial...
... -EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER DE POLCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0704.11.000546-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. SANAR. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial...
... -EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PODER DE POLCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010676820144058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001067-68.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: ALEXANDRE LEAO DE LIMA e outro ADVOGADO: Alexandre De Oliveira Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Agência...
... Tributário Nacional (CTN); 2) a Administração detém CINCO ANOS para apurar (constituir) a ... de infração lavrados no exercício do poder de polícia ... Sustenta a apelante, em ... do poder de polícia da Administração Pública, que é de 05 (cinco) anos. Após a ... -
Decisão Monocrática Nº 0633918-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO TENDENTE À DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE NOVA CAJAZEIRAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RESGUARDO PROVISÓRIO DA MORADIA SEM TURBAÇÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) FAMÍLIAS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Agravado: Defensoria Pública do Estado do ... Ceará. Custos Legis: ... 33 (TRINTA E TRÊS) FAMÍLIAS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... locação de equipamentos destinados à polícia ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) a administração" permanente das rodovias mediante guarda, sinaliza\xC3" ... vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de ... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... Ademais, incumbe à Administração Pública exercer o poder de polícia para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 231, VIII, CTB - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O transporte irregular de passageiros constitui infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, a medida administrativa de remoção,
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algum sofrer violao ou houver justo receio de ... -
Acórdão nº 1.0056.15.004096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE - DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRETENSÃO DEDUZIDA POR EMPRESA DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Embora o Poder Judiciário possa (e deva) realizar o controle de legalidade dos atos de polícia, sobretudo para impedir...
... tpica da Administrao Pblica, no exerccio do poder de polcia, a fiscalizao e aplicao das sanes ...