poder de tributar e competência tributária
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Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... no mesmo sentido, delegando a eles a competência para fixar, cobrar a executar suas anuidades: ... típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir”; mais não ... de que o ato de delegar competência tributária seria, só por si e sempre, inconstitucional (o ...
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Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... no mesmo sentido, delegando a eles a competência para fixar, cobrar a executar suas anuidades: ... típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir”; mais não ... de que o ato de delegar competência tributária seria, só por si e sempre, inconstitucional (o ...
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Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DE FRUIÇÃO DA REFERIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO PENDENTE DE ... ANÁLISE E DEFINIÇÃO ... de competência (pessoas políticas), que se encontram impedidas ... As ... limitações ao poder de tributar, impedem, portanto, qualquer tentativa de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
... , cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente ... previdenciária, trabalhista ou tributária (lato senso) e, principalmente, a leniência em ... as limitações referentes a competência legislativa em matéria financeira imposta pela ... ção patrimonial e quanto ao poder de tributar ... Entretanto, para o presente trabalho, os ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência tributária, cuja regulamentação ficou a cargo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência tributária, cuja regulamentação ficou a cargo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência tributária, cuja regulamentação ficou a cargo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência tributária, cuja regulamentação ficou a cargo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência tributária, cuja regulamentação ficou a cargo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000071-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... à impetrante o direito à imunidade tributária de papel destinado à impressão de livros, ... , sob o prisma de regular limitação ao poder de tributar sem observância de prévia Lei ... , uma limitação constitucional à competência ...