poder discricionário do administrador público
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Cruz das almas - 2ª vara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ípio da Indisponibilidade do Interesse Público, de motivar seus atos ... O motivo é a razão ... da Lei 9.784/99, segundo o qual o administrador público, seja exercendo a função pública de ... - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - AJUDA DE CUSTO - PREVISÃO NO ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 0033837-32.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO ... discricionário do administrador público encontra seus limites ...
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Acórdão nº 1.0024.11.051240-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... e excesso - ausência de violação do poder discricionário do administrador - ato sancionado ... humana - negligência do administrador público - medida coercitiva - apelação a que se nega ...
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Acórdão nº 1.0024.11.067275-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - ATO NULO
... E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO ... discricionário da Administração, não tendo cabimento a ... é matéria referente ao exercício do poder discricionário do administrador público. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067275-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - ATO NULO
... E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO ... discricionário da Administração, não tendo cabimento a ... é matéria referente ao exercício do poder discricionário do administrador público. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067275-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - ATO NULO
... E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO POR INTERESSE DO ... discricionário da Administração, não tendo cabimento a ... é matéria referente ao exercício do poder discricionário do administrador público. Não ... -
Tucano - Vara c�vel
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ... REU: COSME OLIVEIRA ... atinente ao exercício do poder discricionário do administrador público, sua validade está ...
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Acórdão Nº 0800835-55.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. SANEAMENTO BÁSICO. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. POLÍTICA PÚBLICA EM IMPLEMENTAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Alekine Lopes dos Santos ... do ato administrativo, ainda que discricionário, para averiguar os ... aspectos de legalidade do ... ação civil pública, compelir o administrador a ... implementar obra pública, qual seja, usina ... -
Acórdão Nº 0800890-06.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. SANEAMENTO BÁSICO. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. POLÍTICA PÚBLICA EM IMPLEMENTAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Júnior Alberto ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Alekine Lopes dos Santos ... do ato administrativo, ainda que discricionário, para averiguar os ... aspectos de legalidade do ... ação civil pública, compelir o administrador a ... implementar obra pública, qual seja, usina ... -
Acórdãos nº 3011421-87.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... e permitir ao Administrador Público ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010119-38.2012.5.07.0015), 2013-03-14
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Técnico 1- EAV) em concurso público promovido pelo reclamado, destinado à formação ... PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Ainda ...
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Acórdãos nº 4003881-78.2013.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Acórdãos nº 0004230-27.2014.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Decisão Monocrática Nº 0003057-16.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 07-07-2015
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... discricionários do administrador, contudo, o procedimento deve seguir as ... , seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, ... de império ou de ...
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Acórdãos nº 0001957-76.2014.8.26.0315 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... atendimento e permitir ao Administrador Público organizar sua atuação, ... tecer distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0078895-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Disciplina - Princípio da Autotutela - Poder discricionário do Administrador - Legalidade do ato - Provimento negado ... O Poder Público pode revogar seus próprios atos. Não tendo sido ...
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Acordão nº 0000109-41.2011.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... 151, o Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ... Ressalta não poder ser obrigado pelo Poder Judiciário a realizar um ... decisão está inserida no poder discricionário do administrador público, de acordo com a ...
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Acordão nº 0000522-88.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... antiguidade não decorre de ato discricionário do empregador, pois, na forma da lei que a ... O Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer das fls ... previstas no Regulamento e assevera que o Poder Judiciário não pode lhe obrigar a promover seus ... no poder discricionário do Administrador Público, que averiguará qual a melhor ...
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Acórdão nº 1.0393.13.000582-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... ÇA - REQUISITOS - PRESENTES - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA- ATO ADMINISTRATIVO - ... e conveniência, no exercício do poder discricionário do Administrador Público, ...
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANDRADE E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO ... benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público ... 5. A jurisprudência desta Corte ... não está em discussão o poder discricionário do administrador público em repassar verbas ...
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Acordão nº 0000834-93.2012.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... podendo o empregador ser substituído pelo Poder Judiciário na análise de critérios subjetivos ... , uma vez que inseridos no poder discricionário do empregador. Recurso ordinário do reclamado ... O Ministério Público do Trabalho exara parecer, opinando pelo ... no poder discricionário do Administrador Público, o qual averiguará qual a melhor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133779-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... , no plano de esfera administrativa do Poder Público, é ato discricionário que, inclusive ... ício do poder discricionário do administrador público, tendo a sua validade condicionada à ...
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Acórdão Nº 0639487-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA PREFEITURA DE MORADA NOVA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REPASSE DE VALORES AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. INDÍCIOS DE INGERÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... INTERFERÊNCIA ... NO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0352.07.038530-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO ... - O ato administrativo discricionário, assim como o vinculado, deve atender a ... é matéria referente ao exercício do poder discricionário do administrador público ... -
Acórdão nº 1.0352.07.038530-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO ... - O ato administrativo discricionário, assim como o vinculado, deve atender a ... é matéria referente ao exercício do poder discricionário do administrador público ...