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Acórdão nº AgRg nos EREsp 715957 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL E A DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 100, § 1º, DA CF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPEITO À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial...

... ART. 100, § 1º, DA CF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPEITO À COISA ... , uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante nº 17 do STF) ... 2. Todavia, tal ...
Acórdão nº 2007/0020228-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. LIBERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. 1. Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora...

... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. CABIMENTO ... 1. Ainda que exista recurso ... concessão de ordem mandamental ante manifesta ilegalidade de ato judicial que decreta sequestro de bens ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponív

... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS Ã EXECUÃÃO FISCAL. COMPENSAÃÃO ... poder-dever de apurar a regularidade da operaÃ§Ã£o compensatÃ³ria ...
Acórdão nº 2014/0079039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 19, 5g DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). REGIME INICIAL MAIS BRANDO....

... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... judicial ...
Acórdão nº REsp 1242919 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de Índices de deflação. DESCABIMENTO. 1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente. 2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores nã

... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ... ção de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo ...
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...

... a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o ... , cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade ...
Acórdão nº 2007/0007555-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO POPULAR - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07/STJ - ARTS. 47 DO CPC, E 2º DA LEI N. 4.717/65 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO TCU - ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DIVERSIDADE DOS ESCOPOS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua...

... ÇÃO - DIVERSIDADE DOS ESCOPOS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ... 1. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão ... fatos apurados nos autos, não afasta a condenação realizada pelo Poder Judiciário quando requerida e comprovada a ilicitude por provas ...
Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas interpretações...

... - Havendo duas interpretações possíveis para a decisão judicial objeto de execução, cabe ao Poder Judiciário escolher, entre elas, a ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1300285 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NEGATIVO, QUANDO HOUVER. POSSIBILIDADE COM A RESSALVA DE QUE, SE O VALOR PRINCIPAL FOR NEGATIVO, DEVERÁ PREVALECER O VALOR NOMINAL. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.265.580/RS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, pacificou o entendimento no sentido de que "a correção monetária nada...
Acórdão nº 2008/0157825-6 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INSCRIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/ RPV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quanto à matéria, período de inclusão de juros de mora, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência consolidada compartilhando...

... vez que, nessa hipótese, não há que se falar em inadimplência do Poder Público ... 2. A jurisprudência desta Corte é firme em relação a ... Logo, não há provimento judicial integrativo a ser emitido ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1185670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. 1. O inciso II do art. 12 da Lei n. 9.433/97 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se...

... 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir na seara administrativa dos órgãos vinculados ao ... , para, sobrepondo-se a esses órgãos, emitir provimento judicial para a regularização de poço artesiano ... 3. O art. 257 do RISTJ é ...
Acórdão nº 2010/0219923-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida

... , devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as ... de automóvel roubado para a empreitada delituosa, tinham em seu poder diversos instrumentos destinados a assegurar o pleno êxito no cometimento ...
Acórdão nº 2008/0242519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da fazenda...

... órios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da fazenda pública ... 2. Ademais, a ... de dispor acerca dos mecanismos coercitivos a serem adotados pelo Poder Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios ...
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. A...

... O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 ... da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte ...
Acórdão nº RMS 37800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. PERCEPÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito...

... ÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA ... 3. A pretensão esbarra na Súmula 339⁄STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ...
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA ... O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado ...
Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA E VANTAGEM PECUNIÁRIA DO ART. 192, INCISO II, DA LEI N.º 8.112/90. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. INVIABILIDADE. BOA-FÉ. 1. A Administração Pública tem o poder-

... 192, INCISO II, DA LEI N.º 8.112/90. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.º ... adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." ... 2. Tendo o Autor se aposentado por meio da Portaria n.º 34.578, ...
Acórdão nº 2007/0166716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DECIDA DENTRO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Maxiforja S/A Forjaria e Metalúrgica contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região

... OPÇÃO PELO REFIS. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de recurso especial ... íssimo, porquanto envolve garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, e depende de manifestação expressa nesse sentido, o que, no ...
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...

... processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma ... o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos ...
Acórdão nº 2010/0218256-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham...

... PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... ção contra a pretensão individual, em face de a referida defesa poder ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ... 3. O aresto ...
Acórdão nº 2006/0057565-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) E BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDAS EXECUTIVAS DE APOIO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua...

... judicial de bloqueio de valores ... 2. Fixação de multa diária e bloqueio de ... no caso concreto, sendo ambos cabíveis, em tese, contra o Poder" Público, tudo na forma do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC ... 4. Na esp\xC3" ...
Acórdão nº 2013/0372925-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (POR QUATRO VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O habeas corpus não comporta dilação probatória. Não havendo manifesta "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII) no ato judicial

... poder " (CR, art. 5º, inc. ...
Acórdão nº 2008/0173426-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL E INTIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE...

... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia ... 2. Inexiste nos autos elementos aptos\xC2" ... do sigilo funcional e da intimidade, sem autorização judicial", ... porquanto não apreciada pelo Tribunal de origem,\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0228989-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...

... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... Poder ...
Acórdão nº 2016/0066867-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE OFENSA AO ART. 59 DA LEP E À SÚMULA 533/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE DE NULIDADE DO PAD POR...

... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... , tampouco sua consequente homologação judicial, ...