poder judiciario do parana
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Decisão monocrática Nº 0008520-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Agravo de Instrumento nº. 0008520-25.2023.8.16.0000 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO INSS VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0015569-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Agravo de Instrumento nº. 0015569-20.2023.8.16.0000 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO INSS VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0027983-91.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. GUARDA MUNICIPAL. AVANÇO POR TITULAÇÃO. PARECER ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL À PROMOÇÃO. NÃO ENCERRAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO EM EMITIR DEFERIMENTO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO. DIFERENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0008190-35.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0000188-23.2020.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL. LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0001239-91.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. NULIDADE DO LAUDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0053895-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NPU 0053895-49.2023.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO Requerentes: NELSON MITIO NAKA Requeridos: NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO – PATOPREV E OUTROS PETIÇÃO CÍVEL PRELIMINAR A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EFEITO ... -
Decisão monocrática Nº 0036960-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Agravo de Instrumento nº. 0036960-02.2021.8.16.0000 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0077362-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Agravo de Instrumento nº. 0077362-28.2021.8.16.0000 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0007421-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº. 0007421-88.2021.8.16.0000/1 (TJPR - 6ª C.Cível - 0007421-88.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2022)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0068394-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CCtjpr.jus.br TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 0068394-72.2022.8.16.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055572-51.2022.8.16.0000 REQUERENTE: CESAR FABIANO DEVES REQUERIDO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A INTERESSADO: RAIMUNDO VIEIRA DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA ... -
Decisão monocrática Nº 0002523-35.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 1CCRtjpr.jus.br Autos nº 0002523-35.2022.8.16.0117 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002523-35.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 21.06.2022)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI. R. ... -
Decisão monocrática Nº 0016008-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 6CCtjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº. 0016008-65.2022.8.16.0000/1 (TJPR - 6ª C.Cível - 0016008-65.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.05.2022)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, ... -
Decisão monocrática Nº 0068396-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CCtjpr.jus.br TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 0068396-42.2022.8.16.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055567-29.2022.8.16.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A INTERESSADO: CESAR FABIANO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA ... -
Decisão monocrática Nº 0033232-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 1CCRtjpr.jus.br Autos nº 0033232-79.2023.8.16.0000 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033232-79.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.07.2023)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI. R. ... -
Decisão monocrática Nº 0001345-77.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793). OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0006369-28.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793). OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0000904-68.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO USUÁRIO. LIGAÇÃO NA REDE DE ESGOTO NÃO EFETUADA. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0028302-59.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.170/2012. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPORARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Acórdão Nº 0070967-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO EXEQUENTE A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE DUPLA...
...PREVISÃO, NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER. JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, DE INDENIZAÇÃO. DE TRANSPORTE AO ... -
Decisão monocrática Nº 0001776-51.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO SALARIAL INFERIOR AO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A COISA JULGADA. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE JÁ TEVE JULGAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO EM AÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0000383-20.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0000383-20.2023.8.16.9000 IMPETRANTE: RICARDO RAMIRES PACIENTE: CELSO DE JESUS SILVERIO IMPETRADO: JUIZ SUPERVISOR DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA AÇÃO: PENAL PRIVADA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO JUIZ A QUO: JUIZ FELIPE REDECKER LANDMEIER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0074237-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ADOÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.928/1992 QUE NÃO É OMISSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA QUE UTILIZA COMO BASE DE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES ...Paraná, em 14/03/2014, não havendo, em relação a ... -
Decisão monocrática Nº 0012812-29.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE AUDITIVA BILATERAL (APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL). APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793). DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ...