poder judiciario do parana
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Decisão monocrática Nº 0019332-70.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, §1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO DE MANTER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0001815-35.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM INTERVALO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0002085-03.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO MARILUZ. PROGRESSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2009. ATO VINCULADO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. TEMA 1075 STJ. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÃO DEVIDA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS...
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Decisão monocrática Nº 0005227-15.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 0004969-05.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 0005964-14.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU VALOR SUPERIOR AO VALOR PEDIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA EM PARTE INVALIDADA. PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E...
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Decisão monocrática Nº 0003836-94.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2006. DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. TESE DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 22, INCISO I, DA LC 101/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO...
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Decisão monocrática Nº 0004729-16.2020.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0004692-86.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃ
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Decisão monocrática Nº 0013548-49.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15.12.98. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 107/2006, ARTIGO 91 C/C ARTIGO 40, §19º, DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE...
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Decisão monocrática Nº 0000098-82.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0003394-28.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0003394-28.2021.8.16.9000ED 1 EMBARGANTE: KAMMER KONSTRUTORA LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por...
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Decisão monocrática Nº 0002490-78.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0003406-42.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA PARTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO...
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Acórdão Nº 0027127-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM MOMENTO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CARGO CONCEDIDA À...
...ACUMULAÇÃO DE. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ...DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS. DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), VIGENTE À. ÉPOCA EM QUE OPORTUNIZADA ... -
Decisão monocrática Nº 0020383-82.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 0002803-39.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 0001552-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 0007284-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 0003087-47.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0002518-46.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO PELO POSICIONAMENTO DA TURMA. COERÊNCIA ARGUMENTATIVA. O DIREITO DEVE SER ESTÁVEL E PREVISÍVEL, DE SORTE QUE EVENTUAIS DISSONÂNCIAS...
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Decisão monocrática Nº 0002172-04.2019.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO CORRIQUEIRA DE SERVIÇO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ITENS “A” e “B”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 985, I, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0004472-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA BAIXA DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVADO OFÍCIO DESTINADO AO DETRAN SOLICITANDO AS BAIXAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0011485-40.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ... -
Decisão monocrática Nº 0003234-24.2015.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS PARA O FIM DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. TJ-PR EM IRDR 1676846-4, ITEM “B”.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. QUARTA TURMA RECURSAL. GABINETE DO JUIZ ...