contrato publicidade revista
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão ... que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos ... § 4o No ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ... ção de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... V - tenha sido ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... , revista, boletim ou outro orgão de publicidade ... § 3º - Qualquer alteração dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236100-58.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a publicidade da lei municipal instituidora do regime estatutário, tendo apenas consignado que a lei encontra-se vigente. Diante deste contexto, para se chegar a conclusão de que houve violação do artigos 1º da LICC e 37, caput, da CF, seria...
... /cb/ka AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ... Regional não emitiu tese sobre a publicidade da lei municipal instituidora do regime ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da ICT pública, na ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... e encomendas e à exploração de publicidade nos veículos; ... XXIX - serviços ... § 3º A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no ... ção prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-52.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SUBMISSÃO A PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - VALIDADE. São válidos os processos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, para a contratação de agentes comunitários de saúde, desde...
... 7ª TURMA VMF/afn/mmc RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... - SUBMISSÃO A PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Em tais situações, o pacto ... -
Acórdão Nº 0303441-97.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM REVISTA. SENTENÇA ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-67.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL. Restou incontroverso que a reclamada - empresa do ramo de publicidade e propaganda, firmou com a primeira-reclamada - CMS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., contrato para a realização de obra certa na área de construção civil, qual seja, a construção das instalações da sede da agência de publicidade. O fato de o dono...
... RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA ... que a reclamada - empresa do ramo de publicidade e propaganda, firmou com a primeira-reclamada - MS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., contrato para a realização de obra certa na área de ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-31.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMGD/rmc/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, § 4º do art. 198 c/c o art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ... terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-85.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. 1. A afixação de lei municipal no átrio ou em quadro de avisos da Prefeitura satisfaz a exigência de conferir a publicidade necessária à sua efetiva vigência. Precedentes. Violação do art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2....
... 3ª Turma RMW/nks/rlc RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL ... satisfaz a exigência de conferir a publicidade necessária à sua efetiva vigência ...