poder politico no brasil
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado Lenio Luiz Streck, em ... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. I – A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de...
... , ainda, não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...