poder regulamentar é
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198970 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Fundado o aresto...
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Acórdão nº 2006/0208517-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inaplicável a IN/SRF nº 539/05, a qual, no propósito de regulamentar o art. 15, III, "a" da Lei nº 9.249/95, teria extrapolado seu poder ...
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Acórdão nº 2002/0112213-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – receber a ... , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: ... § ...
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Acórdão nº 2007/0193771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE ... 1. Consoante entendimento firme deste ... da atividade preponderante da empresa, não desborda do Poder Regulamentar, tampouco acarreta ofensa aos princípios da legalidade estrita e da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290007 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. PUBLICIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. LEGALIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1240144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO ...
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Acórdão nº 2008/0269291-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ ... 2. O item 2.2.1 da Instrução ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... anos no capital social de empresas jornalsticas e de radiodifuso no poder exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas ... apliquem, de forma diversificada, por fora de disposio legal, regulamentar ou de seus atos constitutivos, recursos no mercado de valores mobilirios, ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), ... INFRALEGAIS ... REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE ... PREVIDENCIÁRIA. ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, configuradas a ... ou eventuais alterações podem ser confiados ao poder regulamentar da União ou de outros entes federativos? ... 9.4. A matéria já ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÃRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... Palavras-Chave: Aviação; Código Brasileiro de Aeronáutica; Direitos Fundamentais; Estado Democrático de Direito; Poder Regulamentar ... 44 Revista da Faculdade de Direito da FMP – v. 12 nº 1, 2017, p. 43-56 ... Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2°, do Código ... - Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARAOS MUNICÍPIOS. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISEDE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia àluz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 18, 30 e175, todos da Constituição...
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Acórdão Nº 1277284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS AO ... MUNICÍPIO AGRAVADO. PODER REGULAMENTAR. ANEEL. LEI ... FEDERAL 9.427/1996. RESOLUÇÕES NORMATIVAS ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional ... TÍTULO I ... úblicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado ...
- Acórdão nº RHC 31214 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONHECIMENTO ... COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS ... AGÊNCIAS ... regime público está em consonância com o poder regulamentar previsto ... no art. 84, IV, parte final, da Constituição Federal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... exercício do poder regulamentar da ANEEL ... 3. A decisão da origem, ao impor solução ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente ... § 1º A LCI não poderá ter prazo de ... ARTIGO 27-D ... O Banco Central do Brasil poderá regulamentar" a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Cr\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e o custeio de operação complementar, mediante ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e periodicidade para a ...
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Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE ... 1. Não se divisa infração aos artigos ... da atividade preponderante da empresa, não desborda do Poder Regulamentar, tampouco acarreta ofensa aos princípios da legalidade estrita e da ...