poderes deveres e responsabilidade do juiz
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Acórdão Nº 1000146-25.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A apreensão ou
...tratar dos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, e traz no ... -
Acórdão Nº 1001891-74.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.1. O bloqueio de cartões de crédito não se mostra eficaz ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito2. A medida não auxilia na
...tratar dos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, e traz no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... os princípios da separação dos poderes, reserva do possível, e isonomia; c) está ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ...ção só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108878920204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810887-89.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ..., e até mesmo a questão da responsabilidade solidária dos entes sejam inobservados na ...ípio constitucional da separação dos poderes, posto que os mecanismos de financiamento (e até ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
..., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” . . Dispõe o parágrafo ... ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. . § 3º O amicus curiae pode ... à adjudicação elas são de responsabilidade do adquirente independente se ele está ou não .../2015, ao discorrer sobre os poderes, os deveres...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; . III - corrigir ...ão do adimplemento da dívida de responsabilidade dos fiadores, situação que se subsome ao ... IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... . . JUIZ(A) DE DIREITO ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE. ... IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. ...
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Acórdão nº 0063075-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. APONTAMENTO PELA EMBARGANTE/APELADA DE VALOR DIVERSO. CONFISSÃO EVIDENCIADA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALOR DITO EXCEDENTE. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO EXATO VALOR CONFESSADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73....
...sentença de fls. 685/687, prolatada pelo juiz da 15ª Vara dos Feitos de Relações de ... Civil/2015, ao discorrer sobre os poderes, os deveres. e a responsabilidade do Juiz, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...; e) CACONs e UNACONs detêm responsabilidade; e f) a canalização de recursos em situações ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ...órios em suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua competência definida ...Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... tutela, observados os limites de responsabilidade de cada ente, conforme acima especificado ". . A ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158420520214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815842-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACEMA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...poderes à imposição pelo Poder Judiciário de ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ...ção só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666620214058204), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800266-66.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. G. D. F. ADVOGADO: Tiago Jose Souza Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELISANGELA LEAL GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ...poderes à imposição pelo Poder Judiciário de ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo ...ção só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de ... -
Acórdão Nº 1001099-23.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. DESCABIMENTO.1. A teor do previsto no inciso IV do artigo 139 do CPC, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
... no inciso IV do artigo 139 do CPC, ao juiz. incumbe determinar todas as medidas indutivas, ...CAPÍTULO I. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. Art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... ter havido omissão quanto à responsabilidade de cada ente público no fornecimento de ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Capital - 6ª vara cível e comercial
...Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. . Juiz de Direito Titular . . . JBJ . ... IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. ...
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Acórdão nº 0009756-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE PERCENTUAIS COMPLEMENTARES. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPROVADA. RESISTÊNCIA IMOTIVADA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. BASE LEGAL: ART. 77, IV E § 2º...
...de responsabilidade (Crime de Desobediência e de Improbidade ...deveres das partes, de seus procuradores e de todos. ...ório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem. prejuízo das sanções criminais, civis e ... no Capítulo I do Novo CPC, que trata dos poderes, dos deveres e da. responsabilidade do juiz:. ... -
Capital - 6ª vara cível e comercial
... . . JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS C. R. DE CERQUEIRA JR. . . ... aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando ... (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque ...
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Capital - 6� vara c�vel e comercial
...Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular GVV . body { ... aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando ... (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ..., a fim de, " reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Capital - 6ª vara cível e comercial
...R. De Cerqueira Jr. . Juiz de Direito . . . . . MAS . . . ...06/07 não confere poderes ao advogado subscrevente do substabelecimento de ... (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... histórico do STJ, no sentido de que o Juiz tem o poder de corrigi-lo (art. 292, § 3º), ... do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
...Carlos C. R. De Cerqueira Jr. . Juiz de Direito Titular . . . . CM . ... IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. ...