Polícia internacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ... II - exercer o controle externo da atividade da polícia" judiciária militar ... ARTIGO 118 ... São órgãos do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO
... o disposto nos arts. 17 do Pacto Internacional" ... dos Direitos Civis e Políticos, 16 da Convenç\xC3" ... Pública 3.01.02/2011-CG da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
PF faz operação contra esquema internacional de tráfico de cocaína
SÃO PAULO — A Polícia Federal realizou, na manhã desta terça-feira, uma operação para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico internacional ...
- Ronnie Lessa é apontado pela PF como cliente vip de quadrilha de tráfico internacional de armas da Flórida
- Ronnie Lessa é apontado pela PF como cliente vip de quadrilha de tráfico internacional de armas da Flórida
- Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
- Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
- Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
- Polícia prende homem suspeito de participar de roubo de 700 quilos de ouro no Aeroporto de Guarulhos
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração penitenciária ... IV - Ministério ... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços consulares ... III - ...
- Polícia Federal prende duas pessoas em flagrante transportando 3,5 quilos de cocaína no Aeroporto do Galeão
- Rumo a 2016: vigilância redobrada no galeão
- Operação da PF mira grupo suspeito de traficar drogas pelo porto de Itaguaí
- Polícia Federal prende homem com cerca de 5kg de maconha no aeroporto do Galeão, no Rio
- Ronnie Lessa é apontado pela PF como cliente vip de quadrilha de tráfico internacional de armas da Flórida
- Ronnie Lessa é apontado pela PF como cliente vip de quadrilha de tráfico internacional de armas da Flórida
- PF investiga aparecimento de bolsas com quase meia tonelada de cocaína em praias da Bahia e ES
- Maluf continua na lista da Interpol, diz promotor
- PF faz operação para investigar supostos financiadores de atentado a bomba no aeroporto de Brasília
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Acórdão nº 23383 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 14 enuncia que É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 280. El reconocimiento del buque, la petición de práctico y la policía sanitaria, dependen de la ley territorial ... Artículo 281. Las obligaciones de los oficiales y gente de mar y el orden interno del buque se ...
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Acórdão nº 0038073-78.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. CP: ART. 304 C/C O ART. 297 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA BEM APLICADA. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. 1. Inocorrência de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 12 (doze) anos exigidos pelo art. 109, III, do Código Penal. 2. Competência da Justiça Federal para...
... 1 - No dia 24/08/2003, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, o denunciado fez uso de passaporte do ao adentrar em território brasileiro ... 2 - Interrogado pela Polícia Federal, o acusado esclareceu que ingressou nos EUA em 1998, com o intuito ... -
Acórdão nº 0038073-78.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. CP: ART. 304 C/C O ART. 297 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA BEM APLICADA. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. 1. Inocorrência de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 12 (doze) anos exigidos pelo art. 109, III, do Código Penal. 2. Competência da Justiça Federal para...
... 1 - No dia 24/08/2003, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, o denunciado fez uso de passaporte do ao adentrar em território brasileiro ... 2 - Interrogado pela Polícia Federal, o acusado esclareceu que ingressou nos EUA em 1998, com o intuito ... -
Acórdão nº 0038073-78.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. CP: ART. 304 C/C O ART. 297 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA BEM APLICADA. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. 1. Inocorrência de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 12 (doze) anos exigidos pelo art. 109, III, do Código Penal. 2. Competência da Justiça Federal para...
... 1 - No dia 24/08/2003, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, o denunciado fez uso de passaporte do ao adentrar em território brasileiro ... 2 - Interrogado pela Polícia Federal, o acusado esclareceu que ingressou nos EUA em 1998, com o intuito ... -
Acórdão nº 0038073-78.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. CP: ART. 304 C/C O ART. 297 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA BEM APLICADA. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. 1. Inocorrência de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de 12 (doze) anos exigidos pelo art. 109, III, do Código Penal. 2. Competência da Justiça Federal para...
... 1 - No dia 24/08/2003, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, o denunciado fez uso de passaporte do ao adentrar em território brasileiro ... 2 - Interrogado pela Polícia Federal, o acusado esclareceu que ingressou nos EUA em 1998, com o intuito ...