policia judiciaria federal
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ANTÔNIO ... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; ... de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, ... ós à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADEPROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO ANTERIORDA POLÍCIA JUDICIÁRIA. LEGALIDADE. AÇÃO CONTROLADA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :HERCÍLIO COSENZA ARLOTA ... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : BELINE JOSÉ SALLES ... Polícia Federal na chamada “Operação Esfinge”, strado da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo decretou a prisão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, ... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em ... 1º.10.2018, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ... membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; ... III ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃOCORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDAEXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Acórdão nº HC 132138 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO CONCORRENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA JUDICIÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relaçã
... SUSTENTOU ORALMENTE: MINISTRIO PBLICO FEDERAL ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Acórdão Nº 1283932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA ... JUDICIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EXCESSIVOS ... PRECEDENTES ... FISCALIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER ... DE POLÍCIA ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia" marítima, aeroportuária, de fronteiras, seguran\xC3" ... e disciplinar no âmbito da Polícia Federal; ... II - orientar, no âmbito da Polícia ... pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - apurar as infrações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ... ou para atender a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, ... pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por ...
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERALJUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... SUSCITADO ... POLICIAIS E POLÍCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. ... usando uniforme completo da Polícia ...
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Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... elite da Polícia ... ência Regional da Polícia Federal" em São Paulo, ... pela Coordenação\xC2" ... judiciária ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... autos, o formulário com o brasão da Polícia Federal foi fabricado em São Paulo e lá se ...
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Acórdão nº 2014/0344599-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ...