política agrícola no brasil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. lll – beneficiamento de ...
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Decreto nº 11.071 de 17/05/2022. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
...a) da Secretaria de Política" Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econ\xC3"... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;. II – Ministério da Agricultura, Pecuária e ...e) da Secretaria de Política Agrícola;. f) da Secretaria Especial de Assuntos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil;. b) certidão de inscrição em órgão de ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... I - política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3"... contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ...a) produção agrícola e pecuária;. b) padronização e inspeção de ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil. Art. 47. O regulamento ...
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DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), Instituido pela Lei 5.969, de Onze de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Três, e a que Se Referem as Disposições do Capitulo Xvi da Lei 8.171, de Dezessete de Janeiro de Mil Novencentos e Noventa e Um, e da Outras Providencias.
... será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe:. I - elaborar, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, as normas do Programa, ...
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Decreto nº 10.431 de 20/07/2020. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
...c) um da Secretaria de Política Agrícola; e. d) um do Instituto Nacional de ...VI – um do Banco do Brasil S.A.;. VII – um do Banco Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;. II - Empresa ..., com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas ... participar da formulação de política agrícola; e. g) fomentar, através de intercâmbio ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...Brasil diversos setores da economia que integram parte considerável do Produto ..., novas formulações e novas formas de reprodução e uso agrícola. Criar um ambiente favorável para que as empresas invistam mais em P&D no ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na articulação política do Governo federal;. ...ído o Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. IV - Os ...ão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ...; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ária e Abastecimento: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... da produção extrativa e agrícola pecuária, mineral, industrial e o das relações ...g) estabelecer uma política de energia na região em bases econômicas, pela ... mensalmente às agências do Banco do Brasil e creditadas ao Fundo de Valorização Econômica ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... etiologia bacteriana já relacionadas no Brasil. e no mundo para emissão de pareceres e laudos ...e Automação Agrícola. Atuação em pesquisa e desenvolvimento. em ...Política Agrícola. Desenvolver e coordenar pesquisas ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º ... de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em ...ção de determinados objetivos de política" econômica, social ou administrativa do Governo. \xC2"...
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Concursos - Universidade de São Paulo
...ências urinária e anal em adultos no Brasil. e no mundo. 2. Evidências para a prática ...5. Dimensão ético-política do dimensionamento de pessoal. de enfermagem. 6. ...ESPECIALIDADE VII - ECONOMIA AGRÍCOLA. 1. Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 1.1 ...
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Concursos - Universidade de São Paulo
...5.2 Política monetária com regime de câmbio flexível e o. ...DO BRASIL. 1. O sentido da colonização. 2. Antigo sistema ...ESPECIALIDADE VII - ECONOMIA AGRÍCOLA. 1. Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 1.1 ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
...estudo de Isoptera no mundo e no Brasil. Importância do grupo. Curadoria de coleção. ...A árvore de Lucas e aplicações. 6. Política Fiscal. 6.1. Dívida pública e sua ...Agrícola”, “Economia do Trabalho”,. “Economia ...
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Concursos - Universidade de São Paulo
...4. Os Instrumentos da Política Comercial: Tarifas, subsídios. e quotas. 5. ...do Brasil. 7. A Taxa de Câmbio e o Mercado Cambial: o ...ESPECIALIDADE VII - ECONOMIA AGRÍCOLA. 1. Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 1.1 ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
...Brasil - Victor Uehara Kanashiro - Moji das Cruzes - ...4. Os Instrumentos da Política Comercial: Tarifas, subsídios. e quotas. 5. ...ESPECIALIDADE VII - ECONOMIA AGRÍCOLA. 1. Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 1.1 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa. ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI:. “A suspeição, diferentemente [do ... -
Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
...Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto. Art. 3º ...II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;. III - a assistência técnica e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... interrupção das captações irregulares realizadas na Colônia Agrícola Valmir Mota nos pontos apontados no Relatório da COHIDRO, quais sejam : ... do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública, conforme ponderou esta Turma, na ocasião do julgamento do ...