politica credito
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Acórdão nº EDcl no MS 15622 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... a decadência do direito; ii) via eleita é adequada; iii) há crédito específico para o pagamento pleiteado; e iv) existência de direito ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15794 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... decadência do direito; ii) a via eleita é adequada; e iii) há crédito específico para o pagamento pleiteado. A insurgência da embargante, ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15615 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... a decadência do direito; ii) via eleita é adequada; e iii) há crédito específico para o pagamento pleiteado. A insurgência da embargante não ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15699 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... a decadência do direito; ii) via eleita é adequada; e iii) há crédito específico para o pagamento pleiteado. A insurgência da embargante não ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15621 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... a decadência do direito; ii) via eleita é adequada; e iii) há crédito específico para o pagamento pleiteado. A insurgência da embargante não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257887-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON. Agência bancária. Constitucionalidade da legislação municipal. Razoabilidade da multa fixada. A instituição financeira foi autuada por violação aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal 5.452/2011 que fixa obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Rio de Janeiro,...
... segurança, não havendo regulação sobre política de ... câmbio, investimentos, crédito, organização ou atribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-35.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Correto o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que a Administração, ao contratar sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado e à política salarial editada pela União para o setor privado. Quanto à alegada falta de dotação orçamentária, registre-se que a execução do crédito em debate...
... sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado e à política salarial editada pela União para o setor privado. Quanto à alegada falta de dotação orçamentária, registre-se que a execução do crédito em debate obedecerá à regra estabelecida no art. 100 da CF, não se ... -
Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
... do CONVNIO ICMS 190/2017 ao caso, permanecendo vlido o credito tributrio objeto da autuao. O Estado de Minas Gerais, portanto, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
... do CONVNIO ICMS 190/2017 ao caso, permanecendo vlido o credito tributrio objeto da autuao. O Estado de Minas Gerais, portanto, pode ... -
Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Palavras-chave: Política nacional de meio ambiente;Mecanismos de desenvolvimento limpo. Atividades de projeto lorestal. Desenvolvimento sustentável ... CARBON CREDIT ... -
Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI) ... domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida ... 2. Recurso ...
- DECRETO Nº ., DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 75.534.000,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 07/10/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 75.534.000,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 19/06/1998. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000.000,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1998 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 122.880.000,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 0-011, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 36.452.229,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 11 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.452.229,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE JUNHO DE 1998. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 26.000.000,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial No Valor de R$ 122.880.000,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 1.0702.08.447836-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA -- DECADÊNCIA PARCIAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS FORMAIS - CDA E AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO - RECOLHIMENTO A MENOR - RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ESTORNO PROPORCIONAL...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 10.417.594,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
- Custo dispara, mas mercado de crédito privado segue aquecido ... - Petrobras fica entre política e governança ...
- Acórdão Nº 0801260-10.2020.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-11-2021
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade: ... I - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização; ... II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; ... III - a ...