politica credito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081445920184058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808144-59.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE FONTANA DI MARE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Fabrício Beltrão de Britto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade...
... ça que não reconheceu isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores ... 1º]; ... 2) que não há "qualquer menção à 'política de habitação popular' que vá servir de filtro para a concessão ou não ... -
Acórdão Nº 0012871-61.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PR-E-CONSTITUÍDA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL.
... RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER ... SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO ... POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ... -
Acórdão nº 2008/0213876-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À ... do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. Foi o que ocorreu, v.g., com a ...
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Acórdão nº 2006/0081552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política" de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool não viola o artigo 4\xC2" ... deixou de indicar bens que se prestem à suficiente garantia do crédito fazendário ... 2. A presunção de legitimidade do crédito tributário, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052427-65.2020.8.19.0002 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2020. OCORRE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A ADI Nº 6495, CUJOS OBJETOS FORAM A LEI Nº 8.842/2020 E O DECRETO Nº 47.173/2020 EDITADOS PELO ESTADO...
... PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE ... CRÉDITO. ADEMAIS, NÃO FOI REALIZADA PROVA NO ... SENTIDO DE QUE ... - Programas de crédito e renda podem recompor parte da demanda agregada perdida, diz Copom
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral; ... V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional ... II - produto de operações de crédito, que efetue no País e no exterior; ... III - emolumentos, multas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017294020164058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (
... As partes celebraram em 25/11/2013 Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 (Id. 1243995 e de Id. 1243996) nos ... 595), o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como limitar as taxas de juros, comissões e ... -
Acórdão Nº 1447392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de ... destino, em razão de crédito fiscal ... origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária ... (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não ...
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Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... tem adotado o entendimento de que, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados, e ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e ...
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Acórdão Nº 0200403-66.2022.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... SEGURANÇA ... MERCADORIA ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO" ... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA ... APLICAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007475420204058401), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para...
... dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de apuração do IRPJ e ... Regina Helena Costa, extrai-se que a hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ou sufraga a ... - Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... 7. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados, e ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ...
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de ... ários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... destina a dar força absoluta à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7877 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684⁄RN ... 2. Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185691 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial reside no direito de estorno de crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionado à gasolina, tendo em
... controvérsia do recurso especial reside no direito de estorno de crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionado à gasolina, ... 102, III, da Carta Política de 1988 ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92) ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração ...