política da produção agrícola
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária; ... II - investimento, quando ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita ... desfavorável ao sistema de produção agrícola ... Art. 22. A inscrição da cultivar no RNC ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... por associação ou cooperativa de produção; ... b) a fração ideal por família ... áveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, ... fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... IV - regiões de produção; ... V - condições contratuais, ... do seguro rural como instrumento de política agrícola ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - atrair investimentos na produção de energia; ... XI - ampliar a competitividade do País no mercado ... sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da tividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no ... política de preços agrícolas e de custeio agropecuário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VI - infraestrutura de apoio à produção: conjunto de benfeitorias e equipamentos para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola", para apoio à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extens\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, ... agrícola, industrial ou similar ... ARTIGO 91 ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... ão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...