política de defesa nacional 2005
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... #Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005 ... ARTIGO 27-A ... Na hipótese de ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990 ... #Redação dada pela Lei nº 11.105, de 2005 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005 ...
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Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... ARTIGO 359-P. Violência política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ... Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, ... ção e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores ... Art. 22. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no ... trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... ou vinculadas ao Ministério da Defesa ... § 11. Os cargos de provimento efetivo a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ... termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... , e cobrada a partir de 1º de janeiro de 2005 ... § 2º Fica o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ANAC ... I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o País junto aos organismos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 9º Os valores compensados ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ... deste artigo será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal responsável pela área da ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o ... política nacional da juventude; ... II - auxiliar a ... Defesa; ... IV - um do Ministério das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... CAPÍTULO IV Da política tarifária ... ARTIGO 8 ... ARTIGO 9 ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... I - encerrada a fase de classificação ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ... Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ de 3-2-2006) ... 1. A Lei nº 9.427/96, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... 34.253 18.562 15.691 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... § 5º O posicionamento dos aposentados e ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas nos ... 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20.06.2005). Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no Ag ... 10. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a ... há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º ... 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 ... § 2º As isenções de custas e emolumentos ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...
... Deveras, é lícito ao juízo analisar a defesa em seu conjunto, assim considerada a ... constitutivas do Sistema Financeiro Nacional, era a instituição responsável pela ação da política monetária formulada pelo Governo Federal, com ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... IV - Ministério ... nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992, 5.406, de 30 de março de 2005 ...