politica de saude e segurança
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Acórdão Nº 1001014-71.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n. 1001014-71.2018.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre ... : Harlem Moreira de Sousa ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLÍTICA ... EXISTENTE ... COMPROVAÇÃO ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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Acórdão Nº 1002562-34.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-05-2019
... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n. 1002562-34.2018.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE ... : Nilo Trindade Braga Santana (OAB: ... POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0238668-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Carta Política"), inviável de exame no âmbito do recurso\xC2" ... de risco à vida, à saúde ou à segurança do ...
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Acórdão Nº 1000788-66.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 01-08-2018
... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n.º 1000788-66.2018.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Secretário de Estado de Saúde do Acre ... : Pedro Augusto França de Macedo ... (CAPECITABINA 500mg C120) é previsto em política sanitária ... pública e já estava sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... a) política ...
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Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.794 - RJ (2015/0220262-2) ... ência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ... execução da política ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-37.2015.5.06.0312), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo intrajornada, ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral acrescido das repercussões, tal como previsto no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do C. TST. Na hipótese, inequívoco que o Reclamante não usufruía do intervalo mínimo de uma hora para...
... sociais básicos ao trabalhador, como saúde, segurança e higiene no trabalho, conforme ... 7.º, XXII, da Carta Política. Ademais, a prova oral produzida nos autos não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20983-41.2015.5.04.0007) 14-03-2018
... REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO ... ática e reexaminar periodicamente uma política" nacional coerente em matérias de segurança e sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ...
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Processo nº 0480709-66.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ÁREAS PRIORITÁRIAS DE POLÍTICA PÚBLICA, ... SEGURANÇA ... à população, como a saúde e segurança pública, notoriamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12649-88.2018.5.15.0077)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao interesse processual do Sindicato autor em
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À ... SEGURANÇA DO TRABALHO. SSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. A ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ...
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Acórdão nº 1.0151.14.002314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - NÍTIDA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, sendo permitido o remanejamento, desde que realizado de forma motivada e com a finalidade de atender ao Interesse Público. 2. Tendo em vista a arbitrariedade e o desvio...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ... NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE ... : II.1) Efetivem medidas que garantam a segurança ... pessoal e dos bens das pessoas em situação ... de serviço social e saúde em ações de grande porte; II.5.6) ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... a formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as ... X – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XI – um do Ministério das ... XVI – um do Ministério da Saúde; ... XVII – um do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICA E GESTÃO DA SAÚDE - FORMAÇÃO ADICIONAL ANTERIOR À POSSE - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - CONCURSO - REPOSICIONAMENTO - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme interpretação firmada no...
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.730 - DF (2007/0068561-2) ... RELATORA : ... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ... relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em ...
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Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.915 - DF (2007/0142513-0) ... RELATOR : ... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... relativamente à implementação da política de acesso a medicamentos pela população em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... CONSTATADA ... Constitui ... DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. EXTENSÃO A ... -
Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.930 - SE (2010⁄0168380-9) ... COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", COM O ART. 42, § 1º, E ART ... 42, § 1º, da Carta Política, veda o exercício de outra atividade aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é ... ática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de ... -
Acórdão Nº 0012149-60.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-02-2021
... : Secretário de Saúde do Estado do Acre - SESACRE ... : Harlem Moreira ... CONSTITUCIONAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CÂNCER DE PULMÃO. FORNECIMENTO ... DE NTO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DOS ... PODERES ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...