Política do ambiente
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Aniversário da Lei 6.938/1981: 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Opinião: Os 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938, de 31/8/1981 [1], que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente, está complet... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios:. I ..., seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;. ................................ XI - organizar e manter o acervo das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...2º desta Lei; e. III - traçar a orientação superior da política das ZPE. IV - (revogado). § 1º Para fins de análise das propostas e ...ária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ...á ser objeto de revenda, de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá restringir-se aos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ... e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de cada agência reguladora ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... - A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...Compete à União:. I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;. II – elaborar o Plano Nacional de Políticas ...III – ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência ...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores. Art. 22. O avaliado poderá apresentar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ... de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada ...§ 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
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Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
BRASILIA — A substituição de Ricardo Salles por Joaquim Leite no comando do Ministério do Meio Ambiente não trouxe mudanças significativas na atual política ambiental do governo, segundo especialistas e dirigentes de ONGs ouvidos pelo GLOBO. Leia : ...
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Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
BRASILIA — A substituição de Ricardo Salles por Joaquim Leite no comando do Ministério do Meio Ambiente não trouxe mudanças significativas na atual política ambiental do governo, segundo especialistas e dirigentes de ONGs ouvidos pelo GLOBO. Leia : ...
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Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite reproduz política de Ricardo Salles, dizem especialistas
Agência O Globo -A substituição de Ricardo Salles por Joaquim Leite no comando do Ministério do Meio Ambiente não trouxe mudanças significativas na atual política ambiental do governo, segundo especialistas e dirigentes de ONGs ouvidos pelo GLOBO.Mes...
- Instrumentos da política nacional do meio ambiente e zoneamento ambiental
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Art. 2o O JBRJ terá como ...I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;. II - criar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... projeto previamente aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de ..., quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A mediação e a conciliação ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a ...II – preservação do meio ambiente;. III – redução dos custos logísticos;. IV – aumento da oferta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;. II - zelar ...V - à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente;. VI - à representação sindical, classista e profissional. § 3º Não ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
...III - Ministério da Saúde;. IV - Ministério do Trabalho e Emprego;. V - Ministério da Ciência e Tecnologia;. VI - Ministério do Meio Ambiente;. VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;. VIII - Ministério das Cidades;. IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ... de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ...