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A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado

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Vincent
AutorEduardo Cezar Chad
Páginas759-772
759
A POLÍTICA PÚBLICA DE
SANEAMENTO BÁSICO E A PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO
EDUARDO CEZAR CHAD
Sumário: Introdução. 1. O saneamento básico como política
pública. 1.1 Políticas públicas e direitos fundamentais. 2.
Saneamento básico e meio ambiente. 2.1 Os avanços da política
de saneamento após a edição da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de
2007. 2.2 Proteção ao meio ambiente equilibrado – Uma questão
constitucional. Conclusão. Referências Bibliográficas.
INTRODUÇÃO
Com o intuito de abordar a compreensão da legislação vigente e
os princípios norteadores da Administração Pública com a necessidade
da melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde
pública, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar a relevância
do aprimoramento do sistema de saneamento básico brasileiro, especi-
ficamente no tocante à inesgotável relação existente entre o saneamen-
to básico e as condições ambientais.
Nossa análise irá observar as mudanças ocorridas na política na-
cional de saneamento básico com o advento da Lei n. 11.445, de 05 de

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