vale transporte em dinheiro
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... III – valores de adiantamentos em dinheiro ... § 1º As deduções de que trata o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo ... Parágrafo único. No caso de falta ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ... remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação ...
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Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integ... -
Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador
Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador
O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... -alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e ... n) prêmios e ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
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Vale-transporte pago em dinheiro não pode ser incorporado ao salário
Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial
O vale-transporte, mesmo se pago em dinheiro, não possui natureza salarial devido ao seu caráter indenizatório, pois seu pagamento antecipado pelo empregador serve para ressarcir as despesas do trabalhador com deslocamentos entre a residência e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-61.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO NO CURSO DA ...
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Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3
Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial
Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-73.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-16.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NATUREZA JURÍDICA DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Confirmada a ordem ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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Vale-transporte - pagamento em dinheiro-possibilidade-ausênciadenatureza salarial - cancelamento de multa administrativa
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revistan. 2462/2005-066-02-00.5 Órgão julgador: 6a. Turma Fonte:DEJT,28.08.2009 Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado RECURSODEREVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA DE...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-97.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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Acórdão Nº 1280585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INCIDÊNCIA ... (GRATIFICAÇÃO NATALINA); VALE TRANSPORTE (FORNECIDO EM ... DINHEIRO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-20.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária em relação às parcelas pertinentes ao vale-transporte, mesmo quando pagos em...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ... ÓRIA - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124-78.2019.5.05.0025)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Na presente ação anulatória, a empresa autora pretende a anulação do Auto de Infração nº 203.611.951, lavrado porque a empresa teria substituído o vale-transporte por antecipação em dinheiro, violando os artigos
... INFRAÇÃO – NULIDADE – VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA ... Na ... em dinheiro, violando os artigos 1º e 4º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... Corroborando com a pretensão da EMBARGANTE, vale colacionar a seguinte decisão: ... "Embargos ... ) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de ... ) vale refeição; q) vale transporte em dinheiro; r)seguro de vida; s) prêmio assiduidade e ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
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Acórdão Nº 0021792-69.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA ...