Poluição e outros crimes ambientais
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Acórdão nº 0064619-90.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. LEI 9.605/98, ART. 63. PROPRIEDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. LAGO FORMADO PELO REPRESAMENTO DE RIO INTERESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EROSÃO DA ÁREA. ASSOREAMENTO. DESFIGURAÇÃO DA BELEZA CÊNICA. 1. A supressão de vegetação nativa, plantio, em seu lugar de espécies de vegetais exóticos, compactação e impermeabilização
... ências necessárias junto aos órgãos ambientais responsáveis, no sentido e garantir o ... as leis ambientais vigentes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei 6.938/1981 e ... assim, que está na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) do Capítulo V (Dos ... -
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... ências necessárias junto aos órgãos ambientais responsáveis, no sentido e garantir o ... as leis ambientais vigentes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei 6.938/1981 e ... assim, que está na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) do Capítulo V (Dos ... -
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... ências necessárias junto aos órgãos ambientais responsáveis, no sentido e garantir o ... as leis ambientais vigentes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei 6.938/1981 e ... assim, que está na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) do Capítulo V (Dos ... -
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