Poluição e outros crimes ambientais
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Acórdão nº 0064619-90.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
... ências necessárias junto aos órgãos ambientais responsáveis, no sentido e garantir o ... as leis ambientais vigentes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei 6.938/1981 e ... assim, que está na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) do Capítulo V (Dos ...
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Acórdão nº 0064619-90.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
... ências necessárias junto aos órgãos ambientais responsáveis, no sentido e garantir o ... as leis ambientais vigentes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), Lei 6.938/1981 e ... assim, que está na Seção III (Da Poluição e outros Crimes Ambientais) do Capítulo V (Dos ...
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Direito Ambiental
... CF, constituem patrimônio cultural, entre outros, os sítios de valor ecológico. Enunciado IV ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... As demais ações são coordenadas por outros Ministérios, como o Ministério da Ciência, ... da prevenção e da reparação sobre poluição, licenciamento, segurança operacional, ações ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice ... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... Um exemplo comum é a poluição causada por uma fábrica, custo arcado pela ... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Todavia, os tempos são outros. Por conta disso, muitos desses entes foram ... e uma forte aliada no combate à poluição, ao desmatamento e à falta de cuidado com o meio ... é a única solução para os problemas ambientais, sendo que ela apenas dá as diretrizes que devem ... Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei ... -
Direito Ambiental
... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ... -se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação ... A: incorreta; o Protocolo ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... ‘assumam os custos impostos a outros agentes, produtores e/ou consumidores’”; B: ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... ofensividade, da proporcionalidade, entre outros ... Sendo a Constituição a diretriz ... (por exemplo, nos danos decorrentes de poluição atmosférica ou oceânica 291 , o buraco na ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... funções tipicamente empresariais, e de outros órgãos descentralizados; ... evitar a ... , bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Acórdão Nº 0000439-84.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2020
... PEDIDOS DE ... ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 56, ... CAPUT, E 68, DA LEI ... Crimes Ambientais), ao argumento de que os fatos não ocorreram ... "Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art. 56. Produzir, ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... Convém considerar a existência de outros mecanismos públicos , a exemplo das ...
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Acórdão Nº 0001031-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-09-2018
... ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e ... a seção III, denominada “da poluição e ... outros crimes ambientais”, onde se insere ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e ...