portaria 1120 95
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Decisão nº 1999.50.01.005828-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Noviembre de 2009
... Portaria n° 3. 162/92 do Ministério do Trabalho, que ... e ao disposto na Portaria 1.120, de 08/11/95, do Ministério do Trabalho ... Parágrafo ...
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Acordão nº 0000422-90.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... Determina o art. 1º da Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1939-55.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A aferição de que os horários pré-assinalados correspondiam ao efetivo gozo do intervalo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal em razão do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE...
... pelo trabalhador diariamente (Conforme portaria n.º 1.120 de 08/11/95 do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... pelo trabalhador diariamente (Conforme portaria n.º 1.120 de 08/11/95 do Ministério do ...
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Acordão nº 0100300-42.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... Determina o art. 1º da Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acordão nº 0000410-91.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... 13 da Portaria 3626/91 do MTE, atualizada pela Portaria ...
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Acordão nº 0000158-67.2011.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... nos artigos 74, § 2º, da CLT; 13 da Portaria 3.626/91 do MTE, atualizada pela Portaria ...
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Acordão nº 0000943-84.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... , não tendo sido observada a NR-20 da Portaria 3.214/78. Invoca a orientação jurisprudencial ... ção, devidamente regido pela Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho e pelo art. 913 da ...
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Acordão nº 20100701480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2010
... de jornada de trabalho instituído pela Portaria Mtb 1120/95. Ocorre que, como restou apreciado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-691-64.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que era habitual a prática de trabalho extraordinário pelo reclamante, registrando que, nos controles...
... de freqüência por exceção, a Portaria n0 1.120/95, do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acordão nº 0001295-08.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... 74, § 2º, da CLT e art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE, atualizada pela Portaria nº 1.120/95), com previsão nas normas coletivas (art. 7º, ...
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Acordão nº 0000409-69.2012.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2013
... 74, § 2º, da CLT e art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE, atualizada pela Portaria nº 1.120/95), com previsão nas normas coletivas (art. 7º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... úblico do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... Portaria do Ministério de Estado do Trabalho nº 1.120, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... (conforme portaria nº 1.120 de 08/11/95 do Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-50.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Diante de potencial violação do art. 74 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. HORAS...
... em conformidade com a previsão legal da Portaria MTE 1.120/95, restando suprida a necessidade de ... -
Acordão nº 0000094-84.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... devidamente regido de acordo com a Portaria do Ministério de Estado do Trabalho nº ... do Ministério de Estado do Trabalho nº 1.120/95, e artigo 913 da CLT. Alega que todas as horas ...
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Acordão nº 20110457727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... 2.13 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Mtb, devido à pres ença de tanques ... com a previsão legal da Portaria MTE 1.120/95, res tando s uprida a neces s idade de ass ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53940-25.2001.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte superior, são inválidas as cláusulas constantes em acordo ou convenção coletiva de trabalho que isentem o empregador de registrar as horas efetivamente prestadas por seus empregados, já que a...
... ção do Ministério do Trabalho (Portaria n° 1.120/95). Sustenta, ainda, que a prova oral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-08.2004.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Considerando que a Fundação, que assegura a complementação de aposentadoria, é a longa manus do Banco, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes. Não conhecido. HORA EXTRA. PROVA. FIPs. PONTO ELETRÔNICO Examinando o conjunto probatório, o Regional deferiu o pedido de...
... Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria 1.120/95. Também no período em que o horário ... -
Acordão nº 0010032-93.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... nas normas coletivas da categoria e na Portaria MTb/GM n. 1120/95, que autorizam a marcação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-44.2002.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... , obedecendo às disposições da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho de 8/11/95 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-36.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... controle de jornada (com escopo na Portaria 1120/95 do MTE - prevista nos ACTs 2007/2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-68.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO -BRITÂNICA-. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inviável o recurso de revista ante a incidência das Súmulas 126 e 338, III/TST à espécie. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA E O ADICIONAL DE
... controle de jornada (com escopo na Portaria 1120/95 do MTE - prevista nos ACTs de 2007/2008 ...