portaria 1262
- PORTARIA N° 1262/2013 - DGMP-AP, de 12 de setembro de 2013.
- PORTARIA N° 1262/2012 - DGMP-AP, de 13 de novembro de 2012.
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 587/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de setembro de 2023, que altera a Portaria de ...
-
Decisão da Presidência nº 32442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria n. 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente de exceção. 3 ... Deve ser ... ( ) 30 ... A Portaria nº 1262, de 08 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1 de ...
-
Decisões Monocráticas nº 32442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... fundamento em súmula da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria n. 1.104/GM3-64 como ato exclusivamente de exceção. 3 ... Deve ser ... ( ) 30 ... A Portaria nº 1262, de 08 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-28.2017.5.06.0211), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. USO NÃO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A não obrigatoriedade e a eventualidade da utilização da motocicleta como meio de transporte para a realização do trabalho é fato obstativo da pretensão do autor à obtenção do direito ao adicional de 30% analisado. Inteligência do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, IV, do CPC/15....
... Diz que tal título não se aplica ao recorrido, pelo fato de a Portaria MTE 1.565/2014 ter tido seus efeitos suspensos em relação a ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-47.2016.5.06.0143), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...
... Ademais, a ilegalidade da Portaria n. 1565/2014, expedida pelo MTE, que regulamentou o art. 193, § 4º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-28.2017.5.06.0312), 05-06-2019
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou...
... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, anulou a Portaria n.1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR 16, regulamentando as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-08.2020.5.06.0401), 20-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para excluir a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reduzindo as custas em 160,00 (cento e sessenta reais).
... do benefício, tendo em vista as normatizações iniciadas com a Portaria nº 1.565/2014 e suas posteriores suspensões e revogações, alegando que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-59.2015.5.06.0145), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT,...
... MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-45.2018.5.06.0102), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT, para
... MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001572-64.2017.5.06.0143), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PORTARIA Nº 1.930/2014. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PELA PORTARIA N. 05/2015. REVOGAÇÃO. EXCEÇÕES. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078075-82.2014.4
... ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-48.2017.5.06.0313), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOYS. O adicional de periculosidade para os motociclistas apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE nº 1.565, de 14 de outubro de 2014, que, ao regulamentar a Lei nº 12.997/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta. A Portaria MTE nº 5, de 08 de janeiro de 2015
... motociclistas apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE nº 1.565, de 14 de outubro de 2014, que, ao regulamentar a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-28.2017.5.06.0211), 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração não providos.
... que a decisão impugnada não está clara quanto a aplicação da portaria 1.565/2014 e os requisitos para aplicação do art. 193, §4º da CLT. Diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-45.2018.5.06.0413), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1
... ão; por fim, a partir do dia 08/01/2015, volta a ter efeito a Portaria que autoriza a concessão do adicional de periculosidade, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001316-63.2016.5.06.0012), 29-05-2019
... ída da obrigação de pagar o referido adicional em virtude da portaria do Ministério do Trabalho. Pois bem. O Juízo de origem assim fundamentou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001408-57.2019.5.06.0102), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DO INTERVALO. Sendo incontroverso o labor externo do reclamante, não se trata de possibilidade de controle ou não da jornada, mas sim, de comprovação de que a eventual fruição parcial da pausa intervalar se dava por imposição da ré. Diante das provas nos autos, não há como se determinar que havia a...
... ão; por fim, a partir do dia 08/01/2015, volta a ter efeito a Portaria que autoriza a concessão do adicional de periculosidade, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-79.2021.5.06.0018), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, vencido o Juiz Relator, que dava provimento para julgar procedente a ação, deferindo o adicional de periculosidade e reflexos, na forma pleiteada, além de afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e condenar a ré ao pagamento
... , o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-36.2017.5.06.0141), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o...
... reclamada não está inserida no rol de empresas cujos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 estão suspensos, além de não comprovar que era afiliada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-62.2016.5.06.0341), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... , o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº. 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-16.2017.5.06.0144), 05-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A atividade de vendedor é regida pela legislação especial (Lei nº 3.207/1957). Nos termos do art. 511, §3°, da CLT são inaplicáveis à espécie, portanto, os instrumentos normativos anexados aos autos e pertinentes ao SINDBEB - Sindicato dos Empregados na Indústria de Bebidas do...
... Argumenta que faz parte da ABIR e que os efeitos da portaria que regula o pagamento do adicional estão suspensos em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-34.2016.5.06.0311), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador,...
... estaria suspensa para a recorrente, em virtude da anulação da Portaria MTE 1.565/2014; bem como das horas extras deferidas, pois alega ser devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001028-56.2017.5.06.0182), 21-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II - Não sendo possível inferir a existência de integração...
... , o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº. 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-31.2016.5.06.0011), 21-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 11.11.2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo sido a demanda interposta em 30.09.2016, a ela são aplicáveis os regramentos sobre honorários advocatícios anteriores à reforma implementada pela Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar
... , o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº. 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-63.2017.5.06.0012), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ALCANCE. EFEITOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. I - O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica...
... , o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16 ...