portaria 1293 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 9489 do Mato Grosso do Sul, 06-09-2017
... Portaria/SAT nº 2584 de 05 de setembro de 2017 ... 3 3.3 3.3.1 3.3.1.1 2007 1 13/006749/2007 ... 3 3.3 3.3.1 3.3.1.1 2007 1 ... 1293, de 21 de setembro de 1992 ... Decisão: Multa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.117 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2023
... 62, art. 63 e art. 64, todos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, para as ocor- ... 11.261/2003, na RESOLUÇÃO/SEFAZ n. 2.093/2007 e, no que couber, nas ... disposições da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-48.2011.5.07.0003), 2013-08-21
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000990-45.2012.5.07.0003), 2013-09-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0072200-40.2004.5.07.0003), 2013-09-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0254700-45.2002.5.07.0003), 2013-08-26
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0209200-87.2001.5.07.0003), 2013-08-07
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0064400-53.2007.5.07.0003), 2013-08-30
... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, que fixa como valor mínimo ... Previdência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso Ordinário da União (Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0024000-31.2006.5.07.0003), 2013-08-13
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0141900-74.2002.5.07.0003), 2013-08-29
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0279400-17.2004.5.07.0003), 2013-09-02
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0087800-04.2004.5.07.0003), 2013-08-07
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0262500-90.2003.5.07.0003), 2013-08-09
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0072500-36.2003.5.07.0003), 2013-10-18
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0239200-41.1999.5.07.0003), 2013-08-13
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-79.2012.5.07.0003), 2013-08-07
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0088400-30.2001.5.07.0003), 2013-08-22
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0147900-27.2001.5.07.0003), 2013-09-24
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0008500-61.2002.5.07.0003), 2013-08-21
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0207200-41.2006.5.07.0003), 2013-10-17
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0065300-36.2007.5.07.0003), 2013-09-11
... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, que fixa como valor mínimo ... Previdência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso Ordinário da União (Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0120600-22.2003.5.07.0003), 2013-08-06
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001949-50.2011.5.07.0003), 2013-08-27
... Tendo em vista os termos da Portaria MPS número 1.293, de ... 05 de julho de 2005, ... legalmente, através da lei nº 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 7º ao art. 852 da CLT, ... ência e Assistência Social (Portaria nº 1293/2005 MPAS, D.O.U. de 06/07/2005) ... Recurso ...