portaria 1318 2002
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044870-61.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0044870-61.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município São Gonçalo Recorrido: ANNA BEATRYZ DOS SANTOS ALVES JOIA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA ITENSIVA PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE DISPENSAÇÃO DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044204-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0044204-60.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município São Gonçalo Recorrido: SUZIANE MARIANO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão nº 1.0000.03.402064-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - MEDICAMENTO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 1.318/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O art. 198 da Constituição da República estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e regido pelos...
... PARANÓIDE - MEDICAMENTO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 1.318/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O art ... -
Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... e do Distrito Federal, segundo dispõe a Portaria Ministerial n. 1318/GM, de 23 de julho de 2002 ...
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Decisão da Presidência nº 814196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... que consoante se verifica da leitura da Portaria 1.318, de 23.07.2002, a implementação do ... Federal fora dos parâmetros da Portaria 1318/2002, sob pena de responder ante o Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 814196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... que consoante se verifica da leitura da Portaria 1.318, de 23.07.2002, a implementação do ... Federal fora dos parâmetros da Portaria 1318/2002, sob pena de responder ante o Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0439.16.011158-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Constitucional - Remessa necessária e apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de fármaco (insumo alimentar) fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) - Tema 106 - Embargos de declaração - Modulação de efeitos - Saúde - Direito social - Criança - Doutrina da proteção integral - Demonstração da necessidade por relatório médico - Teses definidas em repercussão geral e recurso...
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Acórdão nº 1.0439.16.011158-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Constitucional - Remessa necessária e apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de fármaco (insumo alimentar) fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) - Tema 106 - Embargos de declaração - Modulação de efeitos - Saúde - Direito social - Criança - Doutrina da proteção integral - Demonstração da necessidade por relatório médico - Teses definidas em repercussão geral e recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019033220194058201), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801903-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENEZ GUIMARAES SOBRAL ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... acima, regulamentado por meio da Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 26 - ... pela Portaria SAS/MS nº 861 - 04/11/2002 (Publicada em 05/11/2002 ) ,que dispõe de ... -
Acórdão nº 1.0439.18.008104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA - OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo preceito constitucional que assegura ao cidadão o direito de receber do Poder Público assistência gratuita à saúde, comprovada a
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.015615-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
... do Município de Muriaé, visto que a Portaria n.º 1.318/2002 e a Constituição Estadual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.015615-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
... do Município de Muriaé, visto que a Portaria n.º 1.318/2002 e a Constituição Estadual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.015615-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
... do Município de Muriaé, visto que a Portaria n.º 1.318/2002 e a Constituição Estadual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.015615-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
... do Município de Muriaé, visto que a Portaria n.º 1.318/2002 e a Constituição Estadual de ...
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Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
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Decisão da Presidência nº 540853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2005
... como excepcional (relacionados na Portaria nº 1318/02, do Ministério da Saúde), sendo ... Ministério da Saúde (Portaria nº 1318, de 2002) ou se o produto seria apenas uma vitamina, ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2007
... , apenas um consta no rol da '( ... ) Portaria GM n.° 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM 1.318/2002, também do Ministério da Saúde.' (fls. 07) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0028882-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Governo Federal fora dos parâmetros da Portaria 1318/2002, sob pena de responder ante o Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0042837-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Governo Federal fora dos parâmetros da Portaria 1318/2002, sob pena de responder ante o Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... ção deveria observar os critérios da Portaria n.º 1.318/2002 do Ministério da Saúde, cujo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.16.004848-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... ção deveria observar os critérios da Portaria n.º 1.318/2002 do Ministério da Saúde, cujo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174752-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de crédito tributário. Autora que objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo de seguir apurando o ICMS de acordo com a alíquota de 2% (dois por cento), prevista no artigo 5º da Lei nº 6.979/2015, sem as alterações determinadas pelo Decreto nº 45.607/2016. Sentença de procedência. Irresignação do...
... de dezembro de 2002. - Grifos nossos ... Lei estadual nº 6.979/2015 ... Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria" nº 1318, de ... 23/07/2002, do Ministério da Sa\xC3" ... -
Acórdão nº 0001844-07.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA Apelação. Ação Ordinária. Fornecimento de medicamentos para tratamento de vitiligo. Paciente que necessita de medicamentos prescritos de forma contínua e indeterminada, conforme relatório médico. É dever do Município, assim como obrigação solidária de todos os entes federativos, o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. No caso...
... 387, Saraiva 2002) ... Nesse sentido, o próprio STF já ... A Portaria nº 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que ...