portaria 145 2008
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Acórdão nº 0043455-35.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2010
... ública por Ato de Improbidade Administrativa 2008.32.00.002516-1/AM, movida pelo Ministério ... Administrativo Disciplinar, através da Portaria 801, de 14.08.2003, que foi publicada no dia ... 145, III, da referida Lei estabelece que "da ...
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