portaria 176 1984
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Acórdão nº 0008412-18.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
... deve ser o da edição da atacada Portaria MF nº 176, de 12 SET 1984; o crédito-prêmio ...
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