portaria 180 2001
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptac?o (art. 180) - Crimes Contra o Patrimonio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... 9.478/97 e Portaria" n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor: ... \"Art. 4\xC2" ...