portaria 180 2001

Acórdão nº 2004.42.00.001491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MÍNIMO LEGAL. 1. As circunstâncias e o próprio preço de aquisição da gasolina revelam que o...

Assunto: Receptação (art. 180) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. ...9.478/97 e Portaria n. 314/2001/ANP, com o seguinte teor:. "Art. 4º ...
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