portaria 1884
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nº 2003.70.01.010513-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. - A pessoa jurídica que presta serviços médicos de diagnóstico por imagem se enquadra no conceito de prestadora de serviços hospitalares, consoante o disposto no art. 23, V, b, da Instrução Normativa nº 306/2003 da Secretaria da Receita Federal. - Por força do art. 15, § 1º, III, a,...
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ... -
nº 2002.72.00.014845-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA DE 8% - ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95 - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA. - As empresas que prestam serviços de exames laboratoriais e pesquisas clínicas tem direito de recolher o imposto de renda com alíquota de 8% (oito por cento). Inteligência dos arts. 15, § 1º, III, letra "a", da Lei nº 9.249/95, e 23 da IN/SRF nº 306/2003.
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ... -
nº 2004.04.01.028308-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS. - A pessoa jurídica que se dedica à exploração de atividades hemoterápicas - banco de sangue - se enquadra no conceito de prestadora de serviços hospitalares, consoante o disposto no art. 23, V, i, da Instrução Normativa nº 306/2003 da Secretaria da Receita Federal. - Por força do art. 15, §1º, III, a,
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ... -
nº 2002.71.08.009636-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA DE 8% - ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95 - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA. - As empresas que prestam serviços de hemodiálise tem direito de recolher o imposto de renda com alíquota de 8% (oito por cento). Inteligência dos arts. 15, § 1º, III, letra "a", da Lei nº 9.249/95, e 23 da IN/SRF nº 306/2003.
... mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, ... - Acórdão nº 1302-003.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2007/0075864-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - A questão inserta no art. 100, inciso III, do CTN não foi debatida pela instância a quo, faltando-lhe o necessário...
..., desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. ... -
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...PRESIDÊNCIA ATO DO PRESIDENTE PORTARIA AGERIO PR N° 85 DE 07 DE JULHO DE 2021 EXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1884 DE 09 DE JULHO DE 2021 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ...
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Perfeitura do Recife
...ROBERTO DUARTE GUSMÃO. Secretário de Infraestrutura. PORTARIA Nº 0013 DE 10 DE JANEIRO DE 2020. O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas ...instaurada através da portaria nº 1884 de 10 de agosto de 2018, publicada no D.O.R. nº 90 de 11 de agosto de ...